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Câmara de Porto Alegre

- Publicada em 18 de Novembro de 2018 às 21:59

Legislativo de Porto Alegre pode rever a Lei das Antenas

Legislação que vigora na Capital remonta ao ano de 2002; em 2015, TJ declarou a lei 'inconstitucional'

Legislação que vigora na Capital remonta ao ano de 2002; em 2015, TJ declarou a lei 'inconstitucional'


CLAITON DORNELLES /JC
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto do governo Nelson Marchezan Júnior (PSDB) que pretende rever os regimes urbanísticos para a instalação de estações transmissoras da radiocomunicação, instituindo-se uma nova Lei Geral das Antenas e revogando a lei municipal que desde 2002 regulamenta a atividade das empresas de telefonia autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que operam na cidade.
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto do governo Nelson Marchezan Júnior (PSDB) que pretende rever os regimes urbanísticos para a instalação de estações transmissoras da radiocomunicação, instituindo-se uma nova Lei Geral das Antenas e revogando a lei municipal que desde 2002 regulamenta a atividade das empresas de telefonia autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que operam na cidade.
O projeto, que desde 25 de setembro aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, é tratado pelo governo como uma adequação à lei federal, como tem sido comum em projetos de Marchezan. A proposta flexibiliza o processo de licenciamento para a instalação de novas antenas, além de incentivar a instalação de estações em espaços de propriedade do poder público, possibilitando que as empresas paguem com contrapartidas.
Segundo Nelson Marisco, procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente que coordenou o projeto, o objetivo "foi procurar simplificar o licenciamento para facilitar a implantação dessa infraestrutura de telecomunicações, buscando a melhoria da qualidade dos serviços".
Dentre as principais propostas do projeto estão a alteração dos limites de emissão de radiação eletromagnética, a instalação de estações transmissoras em bens privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel e o licenciamento expresso para a instalação de antenas.
Para Marisco, "existe uma gradação de cidades inteligentes, e Porto Alegre, até por conta da legislação que tinha, ficava bem atrás, porque exigia muitos condicionantes, muitas licenças ambientais, que faziam com que ficasse mais difícil de as empresas obterem o licenciamento e ficarem irregulares, o que é pior".
Ao longo dos anos, diversas empresas de telefonia receberam multas por operação irregular de transmissores. Elas, então, questionavam essas multas no Poder Judiciário, até que, em um caso específico, que teve decisão em 15 de maio de 2015, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) declarou inconstitucional a lei vigente, por "conflitar e invadir a lei federal".
Em 2013, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) estimou em cerca de R$ 500 milhões o total devido em multas pelas empresas por mais de 400 torres instaladas em locais impróprios no município. A prefeitura não forneceu dados atuais sobre o valor das multas paralisadas na Justiça.
Oposição ao governo Marchezan Júnior, a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) acredita que "o problema do mau serviço de telecomunicações não é a legislação, mas a falta de investimento das próprias empresas de telefonia. A lei foi flexibilizada em 2014 e não melhorou. A nova legislação quer flexibilizar mais ainda". Na opinião dela, uma flexibilização da lei pode resultar em "argumentos jurídicos" para as empresas e a consequência "pode ser temerária no sentido de perder os milhões de reais de multas. Em vez de tentar reaver esses recursos o município, beneficia as empresas de telefone".

Seminário no Legislativo debate perspectivas para a telefonia e para a saúde

A partir das 9h de amanhã, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal realizará o Seminário de Estações Transmissoras de Radiocomunicação para debater a nova Lei Geral das Antenas enviada pelo prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), ao Legislativo.
Entre outras temáticas, como a apresentação do projeto por representantes da prefeitura, a perspectiva das operadoras para a telefonia móvel da cidade, o evento abordará a relação da comunicação sem fio com a saúde populacional.
Um dos convidados é Claudio Fernandez, professor de eletrônica do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), que há 20 anos estuda possíveis consequência da radiocomunicação na saúde humana. O pesquisador acha "uma pena e um retrocesso se alterar níveis de potência, níveis de campo, quando, na verdade, se tem cada vez mais argumentações para defender os níveis que foram adotados naquela época (lei vigente de 2002). Foi uma previsão bem prudente e razoável".
Se aprovado o projeto, os limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos seriam os estabelecidos pela Lei Federal nº 11.394, de 5 de maio de 2009, que limita as faixas de frequências até 300 GHz. Ela se baseia no que foi estrelecido pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (Icnirp).
Segundo Fernandez, "a norma Icnirp está se mostrando defasada; ela está sendo contestada e discutida. Na verdade, evidências cientifica dos últimos anos mostram que Porto Alegre tinha razão quando adotou aqueles limites de precaução (da lei de 2002)", observa, citando pesquisas da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O princípio da precaução, estabelecido na lei de 2002 e defendido por Fernandez, é classificado pelo Ministério do Meio Ambiente como algo que "se relaciona com a associação respeitosa e funcional do homem com a natureza. Trata das ações antecipatórias para proteger a saúde das pessoas e dos ecossistemas".
Nelson Marisco, procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, que coordenou o projeto, avalia que há exagero na preocupação com os efeitos da radiação das antenas de telefonia para a saúde. Ele observa que, muito mais preocupante, seria a radiação emitida pelos telefones celulares. "A discussão é um pouco antiga. Se utilizava muito o princípio da precaução para impedir determinados avanços tecnológicos. Conversamos com a promotoria do Meio Ambiente, que também entendeu que essa situação estaria superada."