EPTC terá que divulgar destino de recursos arrecadados com multas

O Legislativo da Capital aprovou projeto de lei que obriga o Executivo a divulgar mensalmente a destinação dos recursos arrecadados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a partir de multas de trânsito.

A proposta é de autoria do vereador André Carús (MDB) e foi aprovada por unanimidade do plenário, em votação não nominal. A prefeitura, caso o projeto efetivamente se torne lei a partir da sanção do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), terá que relatar a previsão e o realizado da receita, o número total de multas de trânsito aplicadas, detalhadas pelo tipo de infração, os registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos, e os saldos oriundos de exercícios anteriores e transferidos a competências futuras.

Carús acredita que, "para se qualificar a mobilidade urbana, educação no trânsito, ciclovias e condições viárias da cidade, esses recursos das multas têm muita importância". O projeto "faz com que a população auxilie na correta aplicação desses recursos".

Ainda ontem, foi aprovada em plenário a redação final do projeto que institui a Previdência Complementar (POA/Prev) para os servidores públicos da Capital. A proposta foi aprovada no dia 6 de agosto, e ainda aguardava a liberação da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviada para análise do Executivo. O motivo da demora foi um recurso requerido pelo vereador Mauro Zacher (PDT), que pede renovação de votação do projeto. O recurso ainda será apreciado em plenário.

O rombo na Previdência é apontado pela prefeitura como o principal problema a ser enfrentado em 2019. O projeto da Previdência Complementar surge como uma alternativa de regime capitalizado - pelo qual o servidor financia sua própria aposentadoria ao longo dos anos - ao regime de repartição simples, por meio do qual os municipários ativos financiam a aposentadoria dos inativos.

Para o ano que vem, o Executivo prepara uma proposta para tratar da transição entre estes dois regimes.