Sem quórum de vereadores, decisão sobre fundos municipais é adiada no Legislativo

Mais uma vez a sessão plenária da Câmara Municipal de Porto Alegre acabou sem apreciação de propostas por falta de quórum. Dessa vez, o projeto adiado foi o que faz o remanejamento da dívida dos fundos municipais e altera a regra para a extinção destes.

A pauta em questão necessita de maioria absoluta, ou seja, pelo menos 19 votos favoráveis tanto para a aprovação das emendas quanto do projeto em si. Com mais de 20 vereadores concorrendo nas eleições deste ano, tanto a base do governo Nelson Marchezan Júnior (PSDB), quanto a oposição à gestão têm dificuldades de conseguir os votos necessários.

Das quatro emendas ao projeto dos fundos aprovadas até agora, nenhuma atingiu 19 votos favoráveis, mesmo que duas delas tenham conseguido maioria simples. O pleito de 7 de outubro tem deixado o plenário Otávio Rocha menos ocupado, o que acaba atrasando a apreciação de pautas.

Algumas delas têm "prazo de validade", como é o caso do projeto que revisa a planta de valores do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que precisa ser sancionado até o final de setembro para valer ainda em 2019 por causa do princípio da noventena. A proposta será discutida logo que vencida a apreciação dos fundos.

Este projeto traz três mudanças principais para os fundos da capital gaúcha. Em primeiro lugar, ele extingue o Fundo Municipal de Compras Coletivas (Funcompras) e o Fundo Monumenta, que serve para a restauração de edificações e espaços públicos, e o financiamento de imóveis privados de valor sócio-histórico.

A proposta também cria o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal e abre possibilidade para o repasse de até 90% do saldo - recursos não utilizados até 31 de dezembro de 2016 - dos outros fundos para este "fundão". O saldo, porém, é negativo.

Juntos, os 28 fundos da cidade de Porto Alegre somam R$ 196,1 milhões de "déficit". Esse montante representa o valor que deveria ter sido aplicado nos fundos em gestões passadas da prefeitura e não foram. É uma dívida. O projeto autorizaria o prefeito Marchezan a passar até R$ 176,6 milhões (90%) dessa dívida para o fundão.

Outro ponto importante do texto e que tem causado polêmica entre os parlamentares é o artigo 6º do projeto. Ele determina que poderão ser extintos, mediante a encaminhamento de lei, os fundos que não receberam movimentações financeiras em um prazo de três anos consecutivos. O entendimento dos parlamentares contrários a este item é que a existência do fundo ficaria dependente da vontade do Executivo, que poderia não repassar recursos na pretensão de extingui-lo.

O projeto de lei deixa de fora do texto os Fundos da Previdência, da Saúde, da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Assistência Social.