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Política

- Publicada em 12 de Julho de 2018 às 21:36

Pacote de Marchezan não entra na pauta

Mobilização de servidores e oposição surtiu efeito na apreciação em plenário de pautas

Mobilização de servidores e oposição surtiu efeito na apreciação em plenário de pautas


TONICO ALVARES/CMPA/JC
Marcus Meneghetti
A base aliada do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) queria apreciar o veto parcial do tucano à nova Lei Geral dos Táxis o mais rápido possível, para finalmente entrar na votação dos três projetos do Executivo considerados prioritários pelo Paço Municipal: o que institui a previdência complementar aos servidores municipais; o que retira gratificações por tempo de serviço do funcionalismo; e o que altera a planta do IPTU na Capital. Por outro lado, a oposição, em articulação com os servidores municipais, queria postergar a apreciação do veto para impedir a votação das matérias da prefeitura. Essa queda de braço se estendeu por toda a tarde desta quinta-feira na Câmara Municipal.
A base aliada do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) queria apreciar o veto parcial do tucano à nova Lei Geral dos Táxis o mais rápido possível, para finalmente entrar na votação dos três projetos do Executivo considerados prioritários pelo Paço Municipal: o que institui a previdência complementar aos servidores municipais; o que retira gratificações por tempo de serviço do funcionalismo; e o que altera a planta do IPTU na Capital. Por outro lado, a oposição, em articulação com os servidores municipais, queria postergar a apreciação do veto para impedir a votação das matérias da prefeitura. Essa queda de braço se estendeu por toda a tarde desta quinta-feira na Câmara Municipal.
Apesar de o veto estar em pauta, o principal tema abordado na tribuna foi a ordem da votação prevista para as três sessões extraordinárias que aconteceram nesta quinta-feira. Em uma reunião dos líderes das bancadas da Câmara, antes da primeira da sessão, os parlamentares aprovaram começar a votação pelos projetos do Executivo e, no final, apreciar o veto.
O líder do governo, vereador Moisés Barbosa (PSDB), justificou a decisão do colégio, alegando que, nas últimas sessões, a oposição vinha fazendo uma "operação tartaruga", demorando para votar o veto. E, por consequência, impedindo a apreciação dos projetos do Executivo.
Entretanto, pouco antes de começar a sessão matutina, essa ordem foi alterada por causa de uma liminar do juiz Sidinei Brzuska, que determinou que o Legislativo Municipal apreciasse as matérias na seguinte ordem: o veto, o projeto da previdência complementar, o das gratificações dos servidores e, por fim, o do IPTU.
O magistrado atendeu a uma ação do vereador Mauro Zacher (PDT), na qual ele argumentou que o artigo 105 do Regimento Interno da casa determina que vetos devem ser apreciados antes das matérias em regime de urgência.
Embora a sequência das matérias tenha respeitado a ordem judicial, o presidente do Legislativo, Valter Nagelstein (MDB), orientou o procurador-geral da casa a entrar com um agravo contra a liminar. Na avaliação de Nagelstein, a ação induziu o juiz Brzuska ao erro. "Mostraram ao magistrado só o artigo 105. Mas, no regimento, tem também o artigo 94 (parágrafo 8º), que sustenta que as decisões do colégio de líderes se sobrepõem ao artigo 105. O agravo mostra isso ao juiz, que não tem obrigação de conhecer o regimento da casa", ponderou o presidente da Câmara.
De qualquer forma, não houve uma decisão judicial durante as sessões de ontem. Quanto à Lei Geral dos Táxis, com a derrubada do veto, o texto continuou com as emendas dos vereadores. Entre os excertos acrescentados pelos parlamentares está a permissão para a transferência do direito de exploração do serviço para terceiros ou herdeiros; e a autorização para atuar como taxista pessoas processadas por crimes de lesão corporal, posse e comercialização de arma de fogo e violência doméstica e contra a mulher. Até o fechamento da edição, os vereadores não tinham votado outras matérias.
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