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Na última sessão deliberativa da Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar (17 a 31 de julho), os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.
Sem prever a prorrogação do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) que vale até o final deste ano e a manutenção da suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida com a União, o governo José Ivo Sartori (MDB) estima um déficit de R$ 6,8 bilhões no ano que vem.
O Palácio Piratini usou esse cenário para justificar o congelamento do salário dos servidores públicos pelo quarto ano consecutivo. Assim como nos últimos três anos, o projeto prevê o aumento de apenas 3% nas despesas com pessoal, o que corresponde ao crescimento vegetativo da folha.
O Cpers Sindicato, que representa os profissionais da educação pública no Estado, por exemplo, reclama que a categoria acumulou perdas salariais de mais de 20% por conta do congelamento salarial no último quadriênio. Neste período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) indicou inflação de 22,46%.
O salário dos servidores públicos foi justamente o centro da discussão da LDO na Assembleia. A bancada do PT apresentou uma emenda prevendo um plano de recomposição salarial para o funcionalismo público. O vencimento dos servidores do Executivo tem sido parcelado há 30 meses.
"Propusemos que a LDO contemplasse uma margem de 10% na despesa de pessoal, para que o Estado tivesse condições de começar um processo de recuperação do salário dos servidores. Infelizmente, a nossa emenda foi derrotada, e teremos mais um ano com zero de reajuste para o funcionalismo", lamentou Tarcísio Zimmermann (PT), um dos 17 parlamentares que votaram contra o projeto do Executivo.
O relator da LDO, Juvir Costela, um dos 34 deputados que votaram a favor da matéria, justificou a falta de reposição salarial para os servidores. "Se o País e o Estado voltarem a crescer em 2019, poderemos dar reajuste aos servidores. O que não podemos é prever hoje o reajuste sem saber qual vai ser o cenário para o ano que vem. Não há como colocarmos no orçamento a previsão de recomposição da inflação, mais 4% ou 5% de aumento, porque, se o crescimento não for real, como vamos pagar essa reposição?", ponderou Costella.
Diante da previsão de déficit de R$ 6,8 bilhões em 2019, Costella considera que a manutenção das alíquotas de ICMS vai ser uma das discussões mais importantes do Parlamento neste ano.
Em 2015, o governo aprovou o aumento de até 5 pontos percentuais nas alíquotas nominais, para vigorar até 2018. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) estima que, se não for mantido o aumento, o Estado vai deixar de arrecadar R$ 2 bilhões em 2019.
"Uma discussão que deve vir para a Assembleia é a prorrogação ou não das alíquotas de ICMS. Já em dezembro de 2018, o ICMS volta ao patamar anterior (antes de 2015). Em um município como Rolador, por exemplo, o impacto da não prorrogação vai causar a falta de recursos para pagar uma folha de pagamento", citou o deputado emedebista. Nos corredores do Parlamento, já circulam boatos sobre um possível projeto do Palácio Piratini estendendo a vigência das alíquotas atuais.
Costella estima ainda que o orçamento de 2019, que deve ser apreciado depois das eleições, vai girar em torno de R$ 80 bilhões. O texto da LDO recebeu 41 emendas, das quais 16 tiveram parecer contrário do relator; nove foram prejudicadas; e 16, tornadas indicativas. Além dessas, o relator apresentou sete emendas, aprovadas.
Lei prevê volta do pagamento das parcelas da dívida
O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado ontem na Assembleia Legislativa, prevê um déficit de R$ 6,8 bilhões em 2019. No cálculo do déficit, o governo do Estado considerou a volta do pagamento das parcelas da dívida com a União a partir de julho - o que representaria um gasto de aproximadamente R$ 1,8 bilhão até o final de 2019. O Rio Grande do Sul não as paga desde o ano passado, por conta de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
A LDO prevê que o pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não será assinado, diferentemente da projeção da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que garante que o Estado está perto de firmar o contrato com a União, mantendo suspenso o pagamento das mensalidades da dívida. Segundo o titular da Sefaz, Luiz Antônio Bins, a assinatura do pré-acordo deve ocorrer em agosto. O antecessor de Bins, deputado federal Giovani Feltes (MDB), estimava que seria subscrito em maio. No início do ano, o vice-governador José Paulo Cairoli (PSD) chegou a dizer que poderia ser assinado em abril.