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Política
- Publicada em 27 de Junho de 2018 às 12:37Lewandowski proíbe privatização de estatal sem autorização do Congresso
O ministro determinou que a venda de ações de empresas públicas exige prévia autorização legislativa
VICTORIA SILVA/AFP/JC
Agência Estado
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar nesta quarta-feira (27) para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar nesta quarta-feira (27) para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
Lewandowski também decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem na perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
A decisão foi tomada em ação apresentada em 2016, pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). As associações questionam a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
