Superior Tribunal de Justiça decide restringir foro especial de governadores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem restringir o foro especial de governadores e de conselheiros de tribunais de contas para crimes cometidos no cargo e em função dele. O tribunal não definiu ainda a extensão do foro especial para outras autoridades processadas no STJ, como desembargadores. A decisão vai na esteira do que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, que delimitou o foro especial de deputados e senadores.

O julgamento no STJ havia sido suspenso devido a pedidos de vista, e foi retomado nesta quarta-feira com o voto do ministro Félix Fischer. Os ministros vão analisar cada caso para definir o que deve ser remetido à primeira instância.

A decisão foi tomada enquanto os magistrados julgavam um processo envolvendo um conselheiro de Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ao final, os ministros deliberaram e estenderam o entendimento aos governadores. A situação do foro de desembargadores e integrantes do Ministério Público será analisada em outro momento.

A decisão foi tomada na Corte Especial do STJ, composta pelos 15 magistrados mais antigos entre os 33 do tribunal. Dez magistrados participaram do julgamento.

Votaram para restringir o foro de governador e de conselheiro os ministros Mauro Campbell, relator, Og Fernandes, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, João Otávio Noronha, Maria Thereza de Assis e Luís Felipe Salomão, além de Fischer. O tema começou a ser analisado em maio, depois do julgamento do STF.

"Não é nova a atuação desta corte no sentido de se alinhar à posição do Supremo", disse o ministro Luís Felipe Salomão. Antes mesmo da decisão da Corte Especial, que julga as autoridades no STJ, Salomão enviou para a primeira instância da Paraíba uma ação penal contra o atual governador, Ricardo Coutinho (PSB), por supostos crimes praticados antes de assumir o cargo.

Com isso, Salomão deu início ao movimento para tirar da corte os processos contra autoridades que não se adéquam às novas regras do STF para foro especial.