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Política

- Publicada em 20 de Junho de 2018 às 21:46

Aprovado projeto que ajusta o ISS à lei federal

Líder do governo, Moisés Barboza (d) comemorou vitória em plenário

Líder do governo, Moisés Barboza (d) comemorou vitória em plenário


/TONICO ALVARES/CMPA/JC
Diego Nuñez
Com 33 votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 4/18, que revoga benefícios que resultem em um Imposto Sobre Serviço (ISS) com uma alíquota menor que 2%. A prefeitura trata o projeto como uma adequação à lei federal.
Com 33 votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 4/18, que revoga benefícios que resultem em um Imposto Sobre Serviço (ISS) com uma alíquota menor que 2%. A prefeitura trata o projeto como uma adequação à lei federal.
A futura lei prevê que o "imposto não será de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros (...) que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a aplicação da alíquota mínima", com exceção de três serviços: execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação ou reforma de edifícios, estradas, pontes portos e congêneres; e de transporte coletivo municipal. O projeto foi aprovado com apenas uma emenda, votada ainda na segunda-feira.
O líder do governo na casa, Moisés Barboza (PSDB), comemorou a vitória na primeira proposta votada do pacote de projetos do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Presente na sessão de ontem, o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, destacou como ponto "positivo" a aprovação da matéria. "Claro que é um projeto que é uma adequação à lei federal, que é uma questão que a gente tinha obrigatoriedade de fazer, mas o fato de, no ano passado, ele ter sido rejeitado e, neste ano, aprovado é uma boa sinalização", destacou o secretário.
Busatto mostrou preocupação com o andamento das matérias. A ideia é que os seis projetos priorizados - o último deles é o que revisa a planta de valores do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - sejam votados até 5 de julho, quando começa o recesso parlamentar, de 15 dias.
O motivo é que seria "ruim não se votar até o recesso, pois, após a parada, se inicia a campanha eleitoral. Então a gente tem receio que em função disso, ou os vereadores estejam focados na campanha, ou até ele possa ser rejeitado em função de uma resistência de algum eleitorado", colocou o secretário, que acredita que, mesmo que restem apenas quatro sessões ordinárias para o recesso dos vereadores, todos os projetos serão apreciados.
A próxima apreciação, a ser realizada na sessão de segunda-feira, ficará por conta do projeto que institui o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA). A proposta já recebeu sete emendas - que, para Busatto, "não alteram a essência do projeto, que tem uma boa dose de aceitação do plenário". O secretário acredita que, "até o projeto do IPTU, acho que a gente vai aprovar" o restante das matérias.
Para ele, o texto que causará mais polêmica é o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 3/18, que altera a Lei nº 9.875, de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Busatto acredita que há "uma discussão ideológica, mesmo que seja um projeto simples".
 
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