Legislativo derruba veto e aprecia PLs do Executivo

No primeiro dia em que a pauta do Legislativo porto-alegrense esteve trancada pelos Projetos de Lei (PLs) enviados pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) em abril deste ano, um veto do Executivo foi priorizado antes das seis propostas que seriam apreciadas na tarde de ontem.

A proposta vetada é do vereador Ricardo Gomes (PP), do mesmo partido do vice-prefeito Gustavo Paim. O PL nº 342/17, aprovado por unanimidade no dia 22 de março, dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País, destinados a fazer prova de veracidade em órgãos e entidades da administração municipal.

O veto da prefeitura foi derrubado por 29 votos a três. "Eu não esperava o veto", disse Gomes, após ponderar por cerca de 15 segundos quando perguntado se havia recebido com surpresa a decisão do prefeito. "É um projeto bom e reconhece coisas que já são reconhecidas em nível federal e estadual. Nesse sentido, eu me surpreendi, porque é uma matéria tratada em outras esferas com muita naturalidade", ponderou.

Diversos vereadores subiram à tribuna para criticar o modus operandi de Marchezan para gerir a prefeitura.

Para Marcelo Sgarbossa (PT), líder da oposição na Câmara Municipal, as ações do tucano evidenciam "a dificuldade de diálogo do prefeito, que veta um projeto de um vereador da própria base. Ele não consegue conversar nem com os seus".

Segundo o líder da base do governo, Moisés Barboza (PSDB), "o governo não é contra a ideia da proposta, ela é para desburocratizar, tem um viés de boa-fé. Mas, tecnicamente, é questionada por uma questão de segurança jurídica".

Após a derrubada do veto, o primeiro projeto enviado pelo Paço Municipal começou a ser apreciado. A proposta é descrita como uma "adequação à legislação federal" da lei municipal que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS). Ela revoga benefícios fiscais que possam resultar em uma alíquota menor que 2%, valor instituído como mínimo na aplicação do ISS.

O projeto prevê que o "imposto não será de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros (...) que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a aplicação da alíquota mínima", com exceção de três serviços: execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação ou reforma de edifícios, estradas, pontes portos e congêneres; e serviços de transporte coletivo municipal.

A sessão foi encerrada antes de o projeto em si ser votado, mas a primeira emenda foi aprovada. De autoria dos vereadores Gomes e Thiago Duarte (DEM), ela dispõe que aos profissionais liberais habilitados se aplicará o ISS seguindo o decreto com o valor fixo para cada profissional.

Com cartazes de protesto contra vereadores de situação e máscaras alusivas a Marchezan, servidores ligados ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) estavam presentes nas galerias da Câmara Vereadores no primeiro dia de greve da categoria. O projetos do Executivo que alteram a carreira dos servidores não estão entre os priorizados para a votação das próximas sessões.