Dois projetos do governo trancam a pauta da Assembleia Legislativa

Das 63 matérias prontas para serem votadas na Assembleia Legislativa, duas devem ir ao plenário na sessão de hoje, pois, como tramitaram em regime de urgência, estão trancando a pauta desde a sexta-feira passada. Os líderes das bancadas se reúnem às 11h30min para decidir quais outras propostas vão entrar na ordem do dia. 

Os dois projetos que estão obstruindo os trabalhos são de autoria do Executivo. Um deles autoriza o governo do Estado a prorrogar 78 contratos emergenciais de técnicos em Saúde e de Enfermagem. O outro institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com atribuição principal de acompanhar e realizar o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.

Entre as demais matérias aptas a votação estão as cinco Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas pelo governador José Ivo Sartori (MDB) em 2016, retirando ou revisando direitos do funcionalismo público. As PECs precisam ser aprovadas em dois turnos, com o mínimo de 33 votos. 

Duas estão prontas para votação em segundo turno: a que extingue a licença-prêmio dos servidores estaduais e cria a licença capacitação; e a que impede a utilização de tempo ficto (licenças não tiradas) para aposentadoria. As outras três tratam da extinção dos adicionais por tempo de serviço; de um novo calendário para pagamento da folha; e do fim da remuneração de servidores cedidos a entidades de classe.