Temer sanciona lei do Sistema Único de Segurança

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou ontem projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.

"Queremos fazer essa integração da segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode residir no Estado federal", disse Temer. Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas dessa fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões.

Na solenidade que marcou a sanção do Susp, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann (PPS), afirmou que é a primeira vez que o Estado "dá rumo à segurança pública" no País. Ele destacou a assinatura de contratos de gestão com os estados, que obrigará o cumprimento das metas, como a redução dos índices de homicídio e a melhoria na formação de policiais.

Para o ministro, a proposta representa a criação de "um federalismo compartilhado, que diz que todo mundo vai ter que trabalhar junto" no enfrentamento a facções criminosas. De autoria do Executivo, a proposta tem entre as principais linhas de ação a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração, e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações. Temer vetou alguns pontos do projeto, como a inclusão de medidas socioeducativas a menores em conflito com a lei, e a equiparação de agentes penitenciários aos policiais.