Votação sobre servidores será em regime urgência

Por 21 votos a 13, os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre decidiram manter a urgência de tramitação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 2/2018, que concede licença especial aos servidores públicos municipais aguardando aposentadoria. Este foi o único recurso votado ontem dos seis apresentados por Thiago Duarte (DEM) e outros vereadores.

Mesmo com as galerias da Casa lotadas de municipários pedindo que se retirasse o regime de urgência, a decisão do presidente do Legislativo, vereador Valter Nagelstein (MDB), de acolher a solicitação do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), foi mantida. A votação dos outros recursos está prevista para a sessão da próxima segunda-feira.

A proposta em questão revoga o artigo 45 da Lei Orgânica, que diz que "decorridos 30 dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço".

A Procuradoria-Geral da Câmara (PG) havia emitido um parecer, resultante de uma consulta da Diretoria do Legislativo que citou sete pedidos de urgência da prefeitura, embasando a decisão de Nagelstein.

O Executivo, contudo, pediu urgência em 16 projetos, o que poderia alterar a decisão da PG. Procurada pelo Jornal do Comércio, a Procuradoria citou uma resolução do Tribunal de Justiça, que entendeu que a extensão e a complexidade em projetos poderia determinar que ele não fosse apreciado em urgência.

Este é justamente o argumento de quem não concorda com o regime, dizendo que por haver Pelos e projetos de grande complexidade, na opinião deles, como o que revisa a planta de valores do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), não poderiam ser analisados plenamente no prazo de 45 dias.

Já os vereadores que querem manter as urgências lembram que muitos destes projetos já foram debatidos no ano passado, quando foram enviados pela prefeitura pela primeira vez. O vereador Cássio Trogildo (PTB) citou ex-governadores do Estado: "Yeda Crusius (PSDB, 2007-2010) colocou 116 projetos em regime de urgência, Germano Rigotto (MDB, 2003-2006) colocou 167, e Tarso Genro (PT, 2011-2014), 462 projetos. Aí, não era antidemocrático. Provavelmente porque foi o Tarso que propôs".

A Procuradoria afirmou que os projetos "têm extensão, com certeza, e à margem para discussão quanto a complexidade. Eles estão em uma linha muito tênue para definir se pode urgência ou não".

"Somos contra os regimes de urgência porque tem que ter debate com a sociedade", disse um dos diretores-gerais do Sindicato dos Municipários (Simpa), Jonas Reis. "Ele quer regime de urgência para não discutir. Quer que a ideia dele seja imposta. Interessa para o Marchezan votar logo e se livrar das eleições", afirmou Reis.

O servidor também disse que os municipários não estão "defendendo só a carreira, mas defendendo a economia da cidade. Esses projetos vão ter um choque de R$ 1,2 bilhões que vão parar de circular mensalmente. Em um momento de crise nacional, não pode reduzir emprego".