CNM pretende cobrar aplicação da lei do ISS

O gaúcho Glademir Aroldi (PP), ex-prefeito de Saldanha Marinho, assume a presidência do Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para uma gestão de três anos. Ele substitui o também gaúcho Paulo Ziulkoski (MDB), que esteve à frente da entidade por 21 anos. A posse aconteceu no final de maio, durante a XXI Marcha dos Prefeitos a Brasília, mobilização organizada por Ziulkoski e que Aroldi se compromete em manter.

Para a gestão que se inicia, o novo presidente projeta andamento de duas pautas consideradas prioritárias pelos municípios, que repercutem em aumento na arrecadação de tributos e mais repasse de recursos pelo governo federal. Uma delas é a aplicação da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) no domicílio onde é realizada a compra com cartão de crédito, e não mais na cidade-sede da operadora do cartão.

Amplamente debatida na marcha de 2017 e já tendo tramitado no Legislativo e Executivo, o tema agora enfrenta uma contestação, por parte de entidades contrárias à medida, no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, ainda não pôde ser aplicada, e Aroldi fala sobre uma nova legislação que está em debate do Congresso Nacional, na tentativa de equalizar pontos divergentes entre as demandas das prefeituras e das operadoras desse serviço. "Essa lei vem para aplainar as alíquotas e as legislações. Isso facilitaria (a aplicação)", comenta o dirigente municipalista.

A outra pauta, mais antiga, é a da redistribuição dos royalties do petróleo. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.917/2013), ajuizada pelo estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 12.734/2012, que garantia a repartição dos valores entre os mais de cinco mil municípios brasileiros. "Não é possível que isso permaneça há aproximadamente cinco anos paralisado. O Supremo precisa enfrentar isso", sustenta Aroldi.

Glademir Aroldi - Dar prosseguimento ao trabalho que o presidente Paulo desenvolveu. Uma luta de 21 anos, e que deu certo, deu bons resultados; e não podemos abandonar esse formato. Fazer a pauta municipalista avançar no Congresso Nacional, junto ao governo federal. Temos uma pauta importante no Supremo Tribunal Federal, do ISS, e vamos avaliar de que maneira enfrentar. Já fomos recebidos pelo ministro Alexandre de Moraes e estamos na expectativa de que vai se resolver, se não todo, ao menos parte desse processo.

Aroldi - Conseguimos aprovar a matéria no Congresso Nacional (em 2016), o presidente (Michel Temer, MDB) vetou e, em conversa com o presidente Temer, ele compreendeu nossa posição e liberou a base, que acabou derrubando o veto (em 2017, após a marcha). As instituições que acharam que era impossível a implantação e o recolhimento desse tributo em cada município do País acabaram entrando com o pedido de liminar (no STF), que foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Então visitamos o ministro, explicamos para ele toda a situação, e acredito que boa parte da situação vai ser resolvida. É possível que seja mantida uma liminar parcial, mas também tem um Projeto de Lei (PL) andando no Congresso Nacional (cujo regime de urgência foi aprovado ainda em maio, após compromisso firmado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, DEM-RJ, na Marcha dos Prefeitos). Aprovado esse PL no Congresso Nacional, também se cria a possibilidade de o ministro voltar atrás e suspender a liminar. Temos expectativa nesse sentido.

Aroldi - Trata de alguns pontos que não ficaram bem esclarecidos na lei inicial, como a questão do recolhimento (do imposto), que é na verdade uma mudança significativa. Antes, os bancos e as operadoras de cartões de crédito recolhiam em dois a cinco municípios do País. Evidentemente que é uma situação bem mais tranquila (para as operadoras). Agora, o recolhimento deve ser em cada município, com uma alíquota e uma legislação. Essa lei vem para aplainar isso, as alíquotas e as legislações. Isso facilitaria (a aplicação).

Aroldi - Esperamos aprovar o mais rápido possível essa legislação, e ter isso resolvido no STF num curto espaço de tempo.

Aroldi - Essa audiência ainda não aconteceu. Nós respeitamos a decisão das instituições, no caso, do STF. Mas precisamos conseguir essa audiência com a ministra presidente do Supremo (relatora da ADI) para que possamos tratar dessa questão, sentar ao redor da mesa para discutir e levar o pleito dos municípios brasileiros. Não é possível que isso permaneça há aproximadamente cinco anos paralisado. Precisamos de uma decisão, o Supremo precisa enfrentar isso.

Aroldi - Com isso, vamos ter uma redistribuição de tributos, dos royalties do petróleo, que estamos chamando de uma questão de justiça tributária. Assim como é o ISS. Esperamos que o STF entenda dessa maneira também. Fizemos esse manifesto agora, assinado pelos prefeitos que estiveram na marcha, pelos vereadores, mas vamos continuar nessa mobilização, com cada prefeito e cada prefeita do Brasil, buscando uma assinatura da população de cada município, porque é mais recurso para a saúde, a educação, a assistência social e a infraestrutura dos municípios. Vamos enfrentar isso, sim.