Novas concessões de serviços públicos

É conhecida a escassez de recursos públicos para o atendimento pelo Estado das diversas e crescentes demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade e soluções em infraestrutura. Por isso, a conjugação de forças entre o Estado e a iniciativa privada torna-se imprescindível.

Nesse quadro, quer para a captação de investimentos, quer para a fiscalização dos contratos, é preciso fortalecer a regulação, que abrange a normatização dos setores econômicos, fiscalização dos serviços públicos, regulação econômica, decisão de conflitos, atendimento aos usuários e homologação de editais de concessão.

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) foi a primeira agência reguladora instalada no País, atuando desde 1997.

A Agência regula importantes setores econômicos, que constituem também serviços públicos essenciais: rodovias, energia elétrica, transporte metropolitano, intermunicipal e hidroviário, gás canalizado, estações rodoviárias, saneamento básico e irrigação.

Eis alguns números: 288 contratos de saneamento, 237 empresas de transporte coletivo, 7 concessionárias e 13 permissionárias de distribuição de energia elétrica e 211 estações rodoviárias. Contudo, todo esse trabalho é feito por apenas 67 servidores efetivos, integrantes de carreiras de estado, que estão há 16 anos sem reajuste na remuneração, acarretando evasão permanente de servidores capacitados.

Não há razão financeira para essa política de desvalorização de suas carreiras. A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul é integralmente custeada por receitas próprias, inclusive com superávit anual. É tempo de mudar esta situação!

Em benefício da população que paga pela regulação nas tarifas dos serviços públicos e tem direito a obter uma fiscalização eficiente desses serviços. E também para possibilitar um ambiente de negócios adequado e a atração de outros investimentos para o desenvolvimento do Estado.