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Opinião

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Artigo

- Publicada em 16h07min, 08/09/2021. Atualizada em 16h18min, 08/09/2021.

A PM e os Bombeiros cumprem o seu juramento

Cel. Marcos Paulo Beck
Nas últimas semanas foi grande a preocupação da participação de policiais militares nos atos de 7 de Setembro. Foi intenso o monitoramento e o controle das forças policiais em alguns estados. Até uma orientação emitida por um juiz militar de Mato Grosso alertou o comandante-geral da PM daquele Estado para "consequências graves e imediatas" nos casos de "quebras de hierarquia e comportamento subversivo".
Nas últimas semanas foi grande a preocupação da participação de policiais militares nos atos de 7 de Setembro. Foi intenso o monitoramento e o controle das forças policiais em alguns estados. Até uma orientação emitida por um juiz militar de Mato Grosso alertou o comandante-geral da PM daquele Estado para "consequências graves e imediatas" nos casos de "quebras de hierarquia e comportamento subversivo".
Pois, o 7 de Setembro passou, e o que se viu no País foi o efetivo da Polícia Militar em prontidão nas manifestações, garantindo a segurança da sociedade, contrariando, os possíveis "atos de indisciplina praticados por policiais da ativa e da reserva". A Constituição Federal veda a participação de militares das Forças Armadas e policiais militares estaduais em manifestações políticas porque isso pode redundar em crimes de incitação à indisciplina, ou mesmo motim.
O Código Penal Militar prevê para o crime de incitação à indisciplina, por exemplo, pena de 2 a 4 anos de prisão. Para o crime de conspiração estão previstos de 3 a 5 anos, e motim, de 4 a 8 anos de restrição de liberdade. Quem entra na carreira policial e de bombeiro militar sabe dessas limitações. Sabe que o tratamento legal e jurídico é diferenciado do civil. Essas e outras limitações regem a vida do policial militar e do  bombeiro, inclusive, penhorar a própria vida na defesa da sociedade. Por isso o Sistema de Proteção Social do militar é diferenciado.
Mas, aqui no Rio Grande do Sul, o governador estabeleceu a igualdade entre civis e militares com a progressividade da alíquota de 7,5% a 22%, sendo que a Lei 13954/19 que rege os militares estaduais determina 10,5%, e mais, ele não quer cumprir o direito das pensões, o direito das viúvas que perdem seus maridos durante o combate à criminalidade, ou salvando vidas e patrimônios, como aconteceu há pouco no incêndio da SSP.
Nessa, manifestação do dia 7, que provocou tensão em todos os Poderes, mais uma vez os policiais militares do RS seguiram seus regimentos, cumpriram seu juramento. Quem cometeu atos que afrontam a legislação é o Governo do Estado, o único do País que iguala os desiguais militares e civis.
Presidente da Associação dos Oficiais da BM e do Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM)
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