Devolvendo a liberdade econômica ao povo

Esta semana demos um importante passo para a economia de Porto Alegre. Assinamos o decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica, da qual sou autor, juntamente com o vereador Felipe Camozzato (Novo) e o atual secretário Pablo Mendes Ribeiro (DEM). A lei faz muito mais do que simplificar ou desburocratizar a vida do cidadão. Ela devolve ao povo o domínio econômico - pelo menos parte dele. No Brasil, o Estado se apropriou da economia e, como o dono de uma casa, passou a dar licença para quem nela quisesse entrar.

Em janeiro de 1890, dois meses após a Proclamação da República, o então ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, assinou o Decreto 164, que estabelecia que "as companhias ou sociedades anônimas, seja civil ou comercial, poderiam estabelecer-se sem autorização do governo".

Hoje, estamos afirmando que os negócios de baixo risco podem operar sem pedir licença. A economia é a casa do povo, que entra nela quando quer. Os prejuízos de um regime que exige que qualquer pessoa, para sustentar sua família, tenha que cumprir um rol de trâmites burocráticos que parece um labirinto, são evidentes: um País com alto desemprego, baixo investimento e informalidade rompante.

 Estamos acabando com esta lógica. Há 244 anos, Adam Smith disse que "não é da benevolência do açougueiro, do cervejeiro e do padeiro que esperamos nosso jantar, mas da consideração que eles têm por seus próprios interesses". Quanto mais empregos gerarmos, mais oportunidades, renda e crescimento para todos. E a lei tem esse condão.

 Ela tem, basicamente, três pilares: atividades de baixa complexidade, listadas em rol nacional, não precisam mais pedir licença para operar; já os negócios de média e alta complexidade, terão prazo de até 60 dias, salvo exceções, para que o órgão público responda solicitações, de forma que, caso não seja cumprido, ocorrerá licença tácita; terceiro item diz respeito ao princípio da boa-fé, no qual se assume a boa intenção do empreendedor em criar seu negócio e deixam de ser exigidos diversos documentos. Mais do que simplesmente desburocratizar é a crença desta administração de que o povo é dono de seu destino. O governo deve atrapalhar menos e assistir quando necessário. Para os empreendedores da cidade, isso significa, concretamente, menos tempo nos balcões da Prefeitura e mais tempo para cuidar do próprio negócio. A sociedade se beneficia quando as pessoas prosperam. Como disse Frédéric Bastiat, em seu célebre livro A Lei, de 1850, "agora que os legisladores e benfeitores tão futilmente infligiram tantos sistemas sobre a sociedade, que possam finalmente terminar onde deveriam ter começado: que possam rejeitar todos os sistemas, e tentar a liberdade!"