A privatização da Corsan

A proposta de privatização da Corsan levantou, novamente, no Parlamento gaúcho, o debate sobre a revogação da obrigatoriedade de convocação de um plebiscito para autorizar a medida.

Tal previsão está contida no art. 22, §2º, da Constituição Estadual e não foi ali colocada pela Assembleia Constituinte de 1989, mas sim pela Emenda Constitucional número 31, de 18 de junho de 2002.

Atente-se para o marco temporal da E.C. número 31: foi aprovada no ápice da popularidade de ideologias estatizantes aqui no Estado, que resultaram na eleição de Olívio Dutra (PT) para o governo e na formação de uma ampla maioria pró-estatismo na Assembleia Legislativa.

Nas democracias, a composição do Parlamento é um reflexo, ainda que imperfeito, das correntes de opinião vigentes na sociedade. No início dos anos 2000 era majoritária no Estado a opinião favorável aos serviços públicos estatizados, refletindo-se esse domínio nas iniciativas legislativas do período, tais como a E.C. 31/02. Todavia, as opiniões prevalecentes no eleitorado não são imutáveis.

Atualmente, a opinião dominante é outra, mais favorável à desestatização de serviços os quais o Estado demonstrou não ser um bom provedor. Em 2018, o eleitorado elegeu um governo programaticamente comprometido com a redução do tamanho do Estado e uma maioria parlamentar igualmente comprometida com esse ideário. Tanto assim, que a atual legislatura não só aprovou a retirada do plebiscito para fins de privatização da CEEE, da Sulgás e da CRM, por meio da E.C. número 77/19, como aprovou a efetiva privatização dessas companhias.

É perfeitamente legítimo que se discuta a oportunidade e a conveniência de uma privatização do porte da Corsan ou de um plebiscito sobre o assunto. As forças contrárias à desestatização, todavia, preferem colocar em xeque a própria legitimidade representativa do Parlamento, como se não coubesse a essa instituição deliberar sobre tal matéria. Quiçá vendo-se possivelmente derrotadas, por serem hoje minoritárias, escolham agir como os antigos tiranos, que preferiam sufocar o mensageiro para não receber a má notícia.