Militarização das favelas precisa ter fim

O aumento constante e expressivo da letalidade policial no Brasil evidencia a adoção de uma verdadeira política de morte praticada pelo Estado brasileiro em todos os seus níveis, intimamente relacionada com a militarização das zonas urbanas periféricas habitadas majoritariamente pela população negra e pobre.

Porém, a partir da decisão liminar proferida na ADPF 635/2020, que, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, vedou a realização de operações em comunidades do Estado Rio de Janeiro, restou evidente a necessidade se problematizar a atuação militar em centros urbanos periféricos, que, ao contrário de atuar na prevenção da criminalidade, é o principal elemento causador de violência, muitas vezes fatal, além de instrumento de discriminação racial e social.

Isso porque a decisão referida motivou a realização de um estudo pelo Grupo GENI da Universidade Federal Fluminense, com a formulação de um relatório final apontando que a suspensão das operações nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no período avaliado pelo estudo, compreendido entre os dias 5 de junho — quando foi concedida a cautelar–, até 5 de julho, houve uma redução de 78% das operações policiais, ao mesmo tempo em que houve uma redução de 47,7% nos crimes contra a vida e de 39% nos crimes contra o patrimônio no mesmo período, reduzindo-se, ainda, o número de ocorrência de tiroteios em 56,0% no período, sendo a redução aumentada para 71,5%, quando considerados apenas os tiroteios em que foi notificada a presença de agentes públicos de segurança.

Tais dados indicam que a política de segurança de cercamento militarizado das favelas e comunidades apenas legitima uma verdadeira necropolítica, que sustenta o controle das populações excluídas por meio da morte, em verdadeira continuação das práticas coloniais dos últimos séculos, sendo impositiva sua proibição definitiva.