Autolicenciamento e a impessoalidade

O Jornal do Comércio de 02/12/2020 informa a intenção do governo eleito de agilizar licenciamentos na Capital, nas palavras do futuro vice-prefeito, ferrenho adversário do papel desempenhado pelo serviço público na atualidade.

No tema de licenciamentos, soluções inventivas serão o caminho, já que contornar a legislação ambiental e urbanística ainda está difícil, mesmo com o vitimismo recorrente da "insegurança jurídica" e apelos do tipo.

Faz tempo que esta cidade optou pela construção civil como o principal caminho para o desenvolvimento. Sem dúvidas acerca dessa atividade fundamental à civilização, mas trouxe a consequência política inevitável: os donos do poder por estas bandas são os barões do ramo, com auxílio luxuoso dos políticos que, há 16 anos, e agora mais quatro, lhes proporcionam fazer de cada metro quadrado da Capital um elemento de seu plano de negócios.

Além do autolicenciamento, leia-se, declarar em benefício próprio que tudo está legal, a gestão eleita nos propõe escritórios de Arquitetura e Engenharia para análises de projetos de alto impacto. À Administração caberá decidir as contrapartidas e lhe sobrará apenas fiscalizar se houve alguma falsificação de documento, ou se a construção já pronta foi erguida em desacordo com o projeto ou à lei. Talvez um longo processo judicial, uma multa ou contrapartidas sejam as respostas. Sobre estas, aliás, o Município deve à sociedade satisfações sobre o rol jamais cumprido, integral ou parcialmente, e o que tem feito a respeito.

Impossível crer que o Princípio da Impessoalidade irá prevalecer neste assunto. Declarações de profissionais envolvidos com os próprios projetos e escritórios do ramo, e que dele dependem para sobreviver, não terão a neutralidade que a Constituição impõe ao servidor concursado, estável e seguro contra investidas para atuar e decidir conforme a lei. Como tocadora de berrante, parece que a nova gestão cumprirá a sua promessa.

E a cidade e seu meio ambiente, em franco processo de degradação, de que forma responderão? Importante sempre lembrar que bons e sustentáveis projetos também geram empregos. Não é o que se tem visto como regra, ao menos em Porto Alegre.