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Opinião

- Publicada em 30 de Setembro de 2020 às 14:51

O PL do Superendividamento: solução viável pós-pandemia?

Atualmente tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 3515/2015 conhecido como “PL do Superendividamento”. O referido projeto teve origem no Projeto de Lei nº 283/2012 de autoria do senador José Sarney, proposto no Senado Federal.
Atualmente tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 3515/2015 conhecido como “PL do Superendividamento”. O referido projeto teve origem no Projeto de Lei nº 283/2012 de autoria do senador José Sarney, proposto no Senado Federal.
Cabe destacar que o projeto foi recebido na Câmara dos Deputados em novembro de 2015 e encontra-se pronto para obter parecer da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O mesmo tem como premissa alterar o Código de Defesa do Consumidor e o artigo 96 do Estatuto do Idoso. Salienta-se que conforme expresso na ementa visa aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
O superendividamento é um problema que assombra milhões de brasileiros diariamente.
Segundo o parecer do relator, deputado Franco Cartafina, o Brasil possui 63 milhões de brasileiros inadimplentes e evidencia-se que o endividamento na maioria dos casos é contraído de boa-fé e de forma passiva.
O projeto prevê, entre outras medidas: a educação financeira, o tratamento e a prevenção das pessoas superendividadas, a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos, o dever de informação, ou seja, assegurar regras mais rígidas para: a oferta, a publicidade e a propaganda do crédito, além de trazer o instituto da repactuação de dívidas, de acordo com as possibilidades do devedor, caso seja realizado o acordo, automaticamente o juiz determinará a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, e posteriormente inicia-se o prazo de carência de 180 dias.
O projeto ainda busca combater as práticas abusivas contra idosos, analfabetos e indivíduos com baixa instrução. Além de preservar um mínimo existencial, no tocante a limitação da consignação em folha de pagamento.
Portanto, diante do atual cenário de pandemia no Brasil a situação de muitas pessoas se agravou significativamente, visto que não conseguem arcar com suas despesas básicas, logo o projeto é relevante e traz impactos em diversos setores, principalmente na economia do nosso país. Dessarte, o presente projeto caso seja aprovado será uma solução viável de recuperação de crédito pós-pandemia.
Pós Graduanda em Direito Civil e Processo Civil
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