Crise fiscal deve ser partilhada entre Poderes

Desde que assumi meu mandato parlamentar, em fevereiro de 2019, venho defendendo a tese de que a crise fiscal que assola o Poder Executivo estadual não pode ficar a ele restrita. Todos os demais Poderes devem solidariedade ao problema instaurado (que, diga-se, não é culpa desta ou daquela administração, mas de uma série de erros cometidos no passado, e que agora se afloram). Este dever decorre de um princípio básico insculpido na Constituição Federal de 1988: a harmonia entre os Poderes da República.

Defendi desde então que a reforma estrutural do Estado deveria partir da correta divisão de recursos entre órgãos e poderes do Estado, mudando-se o sistema de distribuição de recursos que chamamos de duodécimo. Não podemos dar tratamento diferenciado aos recursos devidos (duodécimos) pelo Estado à Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal Militar, Defensoria Pública e Ministério Público daquele dado ao governo estadual (leia-se Poder Executivo). Todos são sustentados e mantidos com recursos oriundos de um único ente (o mais importante da República: o pagador de impostos!).

Da tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão de 10 de março, fui um dos primeiros a defender a necessidade de se instituir um sistema de repasse de recursos para os demais Poderes do Estado que seja justo para com toda sociedade gaúcha. Na época, poucos se interessaram pelo assunto. Agora que a crise provocada pela Covid-19 bate à porta, observo que mais e mais parlamentares se agregam nesta luta. E isto é importantíssimo. É salutar. É fundamental. Não podemos mais conviver com um Poder Executivo atrofiado, atrasando há anos os salários de categorias fundamentais para o atendimento da nossa população (professores, brigadianos, bombeiros, policiais civis, agentes penitenciários, dentre tantos outros), enquanto outros Poderes continuam na normalidade, como se não vivêssemos a mais grave crise fiscal da história do Estado.

Diante disso, em junho deste ano, 19 parlamentares gaúchos (dentre eles este que subscreve), número mínimo necessário, protocolaram a chamada PEC do Duodécimo (PEC 287/2020), que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, e está sob a relatoria do deputado Pepe Vargas (PT). Precisamos do apoio de toda a sociedade nesta causa, pois a PEC do Duodécimo é fundamental para a reestruturação das finanças do Poder Executivo e para estabelecer o mínimo de justiça entre todos os órgãos e Poderes do Estado.