A reforma tributária no Estado e o debate na Assembleia

A proposta de reforma tributária do governo gaúcho entrou nas semanas cruciais para a votação na Assembleia Legislativa. Para vigorar em 2021, o projeto deve ser aprovado pelo Parlamento ainda em setembro. É o conhecido princípio da noventena: a lei que institui ou aumenta tributos não pode surtir efeitos antes de decorridos 90 dias da sua publicação.

Desde sua divulgação, em julho, a reforma proposta pelo governador Eduardo Leite foi saudada por retomar os patamares da alíquota geral do ICMS, bem como do imposto sobre energia, telecomunicações e combustíveis. Mas também recebeu críticas, com o argumento de que a proposta é uma mudança disfarçada de aumento nos tributos, uma vez que o IPVA, por exemplo, poderá incidir sobre veículos até 40 anos de fabricação (hoje, o limite são 20 anos). Com isso, 2 milhões de veículos passariam a ser cobrados. Apenas essa mudança renderia R$ 110 milhões a mais aos cofres do Estado. E a alíquota passaria de 3% para 3,5%.

O setor produtivo reclama, ainda, das alterações no Simples gaúcho. Como medida de apoio às micro e pequenas empresas do Simples, o Estado pretende manter a isenção para cerca de 200 mil pequenas empresas que faturam até R$ 360 mil por ano em 2021. A partir de 2022, será mantida até a faixa de R$ 180 mil por ano, mantendo a isenção para 160 mil empresas.

No ICMS, a cobrança mudaria em algumas categorias: vinho e aguardente, tributados a 18%, passariam a ter alíquota de 25%, igualando-se ao que já é aplicado às outras bebidas (exceto águas minerais, refrescos, sucos e bebidas de frutas). Os refrigerantes, que têm alíquota de 20%, retornariam ao patamar de 17%, com acréscimo de 2% de contribuição para o Fundo de Combate à Pobreza (Ampara), ficando com alíquota efetiva de 19%. O GLP, que hoje tem alíquota de 12%, passaria a 17%.

O governador repete que é preciso enxergar a reforma tributária como um pacote amplo, e não apenas pontos específicos. Um dos objetivos, segundo ele, é tornar mais justa a cobrança tributária, que hoje penaliza camadas de menor renda. No ICMS, o governo pretende devolver, anualmente, uma parte do imposto para famílias com renda até três salários-mínimos.

Leite tem percorrido o Rio Grande do Sul, mostrando a importância da aprovação da reforma. Sem ela, as finanças ficarão em situação mais crítica. E a reforma é essencial para que o Estado consiga aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, plano proposto para unidades da federação com alto endividamento. Setembro será decisivo.