A relevância da informação para a democracia no País

A expansão das notícias falsas nas redes sociais chegou a tal ponto que o Congresso Nacional discute uma maneira legal de estancar aquilo que a tecnologia permitiu, mas é por demais usado para atacar e insultar. A comunicação aproximou as pessoas e permitiu que opiniões fossem dadas sobre tudo e todos, no universo da cidade, do Estado, do País e do mundo. Jamais se poderia imaginar, há poucos anos, esta comunicação instantânea à disposição da maioria das populações em quase todos os países.

As redes sociais e suas plataformas são fortes, embora as ressalvas, regras ditadas por elas e que, nestes dias, lhes têm causado críticas e até perdas de patrocínios milionários. É um sinal de que é preciso uma acomodação no uso e no regramento delas. Pelo mau uso, geralmente para agredir ou acusar, usando também das falsas notícias, popularizadas como fake news, pessoas têm sido punidas com multas após processos judiciais, conforme noticiado.

Por tudo e sem cercear o direito constitucional da livre manifestação, apenas o combate às falsas notícias, está no Senado o PL 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira e Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Espera-se que o novo diploma legal, se aprovado, normatize o que é considerado errado, mas sem obstruir, como dito, o direito às opiniões, por mais controversas que sejam.

Opiniões devem ter livre curso, com o respeito aos direitos alheios por quem as externa. No texto do projeto de lei, a possibilidade de exclusão de conteúdos de incitação à violência ou que induzam ao erro pelo uso de áudio, vídeo ou imagem deliberadamente alterados ou fabricados.

Haverá controle no tráfego do conteúdo das plataformas e o provedor de rede social poderá adotar medidas de indisponibilização de conteúdos quando verificar risco de indução ao suicídio e à pedofilia.

A ideia é evitar a impunidade daqueles que as usam de maneira incorreta, porém conscientemente, compartilhando acusações sórdidas, mentiras, ataques às instituições - ressalvando-se críticas pontuais que têm guarida pela liberdade assegurada na Constituição -, criando assim um ordenamento claro.

Fácil não será, num Brasil onde o que mais temos são leis em todos os níveis de governança, da União, passando pelos estados e chegando aos municípios. Mas é imperioso combater notícias falsas em uma democracia. A informação tem papel decisivo em qualquer regime democrático. Que os congressistas tenham bom senso e aprovem uma boa legislação.