Transformar dívida de ICMS em crime é mecanismo de força

O Superior Tribunal Federal (STF) deve voltar ao julgamento, nesta quarta-feira (18) sobre o ICMS devido pelas empresas. A posição do Supremo tem causado polêmica, já que há uma maioria formada pela criminalização da dívida. “O STF deve endossar mais uma dessas modalidades absurdas do Estado, afastando a liberdade dos indivíduos e a própria vedação constitucional de prisão por dívida.

O Estado já possui todas as ferramentas legais para fazer a cobrança dos seus créditos. O Estado é o grande litigante da justiça e agora quer se valer do Direto Penal para cobrar dívida. A condenação dos contribuintes cria ainda uma mácula na ficha penal. Estamos falando de pessoas que exercem cargos de direção, que vão deixar de ser réus primários e podem passar a ter algum tipo de problemas na celebração de novos negócios, já que é comum, dentro das regras do compliance, praticar o background check da contraparte. 

Na semana passada, o STF formou maioria, com placar de 6 a 3, para reconhecer como crime de apropriação indébita o recolhimento e não pagamento do ICMS junto a Fazenda Pública. O julgamento ainda não foi concluído, porque o presidente do STF, Dias Toffoli, pediu mais alguns dias para analisar o caso, e o tema voltará ao debate na sessão de amanhã, quarta-feira, dia 18. Faltam os votos de Toffoli e do ministro Celso de Mello.

O caso que foi para no Supremo é de um casal de contribuintes de Santa Catarina, que foi alvo de ação penal daquele Estado. As decisões pelos tribunais do País têm sido divergentes e, neste caso, a decisão do Supremo não terá repercussão geral, mas deve guiar as novas decisões.