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Porto Alegre, quinta-feira, 23 de julho de 2020.

Jornal do Comércio

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Opinião

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Artigo

- Publicada em 17h26min, 09/12/2019. Atualizada em 17h42min, 09/12/2019.

Insegurança jurídica erga omnes

Dr. Thiago Duarte
Uma das mazelas que mais arranha a credibilidade do Brasil é sua insegurança jurídica, que faz bons investidores franzirem a testa, que manda bilhões de capital saudável para fora de nossa economia. Esta insegurança está associada a mudança casuística de normas que são basilares e exaram doutrinas jurídicas que remontam ao tempo do Império Romano e que chegaram a nossos dias por se constituírem no fundamento das boas relações, da ordem e previsibilidade necessárias para que as civilizações se desenvolvam, para que os setores da economia possam se planejar, e, assim, vicejar e entre estas doutrinas básicas está o respeito aos contratos.
Uma das mazelas que mais arranha a credibilidade do Brasil é sua insegurança jurídica, que faz bons investidores franzirem a testa, que manda bilhões de capital saudável para fora de nossa economia. Esta insegurança está associada a mudança casuística de normas que são basilares e exaram doutrinas jurídicas que remontam ao tempo do Império Romano e que chegaram a nossos dias por se constituírem no fundamento das boas relações, da ordem e previsibilidade necessárias para que as civilizações se desenvolvam, para que os setores da economia possam se planejar, e, assim, vicejar e entre estas doutrinas básicas está o respeito aos contratos.
Inadmissível um parlamentar se declarar liberal e não entender, respeitar e defender o compromisso com os contratos assumidos. O liberalismo econômico surge na Europa do século XVIII com o respeito aos contratos e aos contratados. De maneira a garantir que nenhuma diferença existisse entre o contrato realizado entre o Estado e a iniciativa privada (empresário) e o Contrato realizado entre o Estado e os seus funcionários, especialmente das forças armadas e marinhas de guerra.
Não podemos admitir o rompimento unilateral de um contrato seja com o empresário; seja com o servidor, seja com quem for, esta garantia é erga omnes, a não ser que o mesmo seja ilegal.
O embate ideológico do RS de 2019 ainda enseja uma armadilha para os servidores daqueles que prolatam o “tudo ou nada” - porque estes têm interesse politiqueiro sobre o “quanto pior melhor”. Assim como auferir vantagem de disputa política com a desgraça dos servidores; tão infeliz e malcheiroso quanto o urubu em cima da carniça.
Não se enganem os liberais da ocasião, a falta de respeito aos contratos dos servidores de hoje, será a ruína de seus empresários de amanhã. E se vocês não defenderem a segurança jurídica hoje para estes que garantem a educação, saúde e segurança pública, o que esperam que aconteça quando vossos contratos virarem pó?
Deputado estadual  (DEM) e médico)
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