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Porto Alegre, segunda-feira, 11 de novembro de 2019.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Edição impressa de 11/11/2019. Alterada em 11/11 às 03h00min

Depois da decisão do STF, não há a quem recorrer

Do ponto de vista estritamente constitucional - e o presidente Dias Tofolli leu avolumado texto lembrando todos os aspectos legais e os pedidos para sustar a prisão em segunda instância, foi uma decisão perfeita, sob o ângulo da Constituição. É que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988 diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Luiz Inácio Lula da Silva foi o primeiro a ser solto, sob aplausos da militância, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Do ponto de vista estritamente constitucional - e o presidente Dias Tofolli leu avolumado texto lembrando todos os aspectos legais e os pedidos para sustar a prisão em segunda instância, foi uma decisão perfeita, sob o ângulo da Constituição. É que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988 diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Luiz Inácio Lula da Silva foi o primeiro a ser solto, sob aplausos da militância, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não adiantaram pedidos de senadores, embora possa o Congresso mudar a legislação em vigor. Tampouco foi considerada a opinião pública, amplamente favorável à prisão após condenação dada em segunda instância. O plenário do STF, dividido, levou ao popular Voto de Minerva, dado por Dias Tofolli, e abriu as portas para a liberdade de condenados. Tudo dentro do legalismo do nosso sistema jurídico/penal aberto a filigranas jurídicas. Postergar julgamento usando de todas as instâncias voltou a ser institucionalizado.
Para o ex-juiz Sérgio Moro, a presunção de inocência, no mundo, não está vinculada a recursos no processo penal, e sim à prova categórica do processo. O que tem que ser feito, segundo juristas, é estabelecer que o recurso a um tribunal superior tenha efeito excepcional, suspensivo, não como regra, porque senão isso leva 10, 20, 30 anos e acaba resultando em prescrição e impunidade, afirmou ainda Moro.
No disfuncional sistema judicial do País, tramitam mais de 100 mil processos sob os cuidados de pouco mais de 17 mil juízes. O fim da prisão em segunda instância será o mais duro golpe sofrido pela Lava Jato desde seu início há cinco anos. Talvez mesmo o fim da Lava Jato. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou 4.895 presos como potenciais beneficiários da mudança de entendimento. Na Lava Jato em Curitiba, 38 condenados - incluindo presos em regime fechado, semiaberto e com tornozeleira eletrônica - poderão ser liberados. Mais 307 denunciados, que ainda esperam o julgamento na primeira instância, serão beneficiados com a extensão do prazo para cumprimento da pena, assim como 85 já condenados em primeira instância.
Juristas lembram que, no Brasil, trata-se de legalizar a Constituição ao invés de constitucionalizarem-se as leis, lato sensu falando. Após a decisão do Supremo, há que se esperar por mudança na legislação, já prevista, via Congresso, conforme sugeriu, aliás, Dias Tofolli. Por enquanto, como já advertia Ruy Barbosa, "não há a quem recorrer".
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