Caso confirme decisão que não tem respaldo na opinião pública, salvo nos meios acadêmicos do Direito, sobre o combate à corrupção que açambarcou órgãos públicos e empresas do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá acabar com condenações da Operação Lava Jato, que tem 66 ações investigativas.
Será um baque terrível para a consciência cívica nacional e uma perigosa sinalização de impunidade nas vigarices que conspurcaram setores públicos nos últimos anos. Seis dos 11 ministros do STF impuseram uma derrota à Lava Jato e votaram a favor de uma tese que pode provocar a anulação de 32 sentenças e aliviar 143 condenações no âmbito da operação e influenciar uma segunda sentença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Lava Jato é incensada pela maioria dos brasileiros, pela quantidade de ações - que continua fazendo - que acabaram com elos de corrupção enraizados em governos, em conluio com empresas privadas.
Data vênia dos ilustres ministros do STF, a tese que será votada na próxima quarta-feira tem amparo nas entrelinhas do devido processo legal, mas esquece, segundo leigos, provas cabais de culpa nos processos julgados e sentenciados com amplo direito de defesa.
Alguns advogados, ao analisarem a decisão do STF, pontuam que o delator deveria falar antes das testemunhas de defesa, uma vez que, segundo eles, considerando que o delator-corréu é talvez a mais importante "testemunha" da acusação, é imprescindível que diga tudo o que tem para dizer colaborando, portanto, com a tese acusatória, antes da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, para que existam - efetivamente - condições de possibilidade de defesa e de produção de contraprova.
A Segunda Turma do STF anulou uma condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. O rito do julgamento de Bendine na primeira instância havia sido conduzido pelo então juiz Sérgio Moro, a primeira anulação de condenação imposta pelo ex-magistrado.
Na crise socioeconômica na qual milhões de brasileiros purgam o desemprego desesperante, a decisão poderá escancarar a impunidade por conta de um protocolo jurídico, e já abriu críticas à Suprema Corte.
A tese para anulação é sobre a ordem, não seguida, nas alegações finais de delatores e delatados. Aceita, haverá suspeitas de que o combate à corrupção cansou. Não para os brasileiros, mas para o STF. Mas, in dubio pro reo, no caso.