Reformas estruturais e segurança jurídica

Não há como impulsionar crescimento econômico sem empreender reformas estruturais, como da Previdência, a premente inversão das prioridades educacionais, focando na básica, a simplificação do labiríntico sistema tributário, a redução do tamanho do Estado, etc. Além disso, são fundamentais medidas liberalizantes na economia, como a preciosa MP da Liberdade Econômica, aliviando-nos de Estado que regula mal tudo e todos, assegurando maior liberdade ao indivíduo.

Urgente desestatizar, simplificar e propiciar ambiente de negócios mais atrativo para investimentos privados nacionais e internacionais. Medidas drásticas impõem-se.

Procrastinação nas reformas tem como destino assegurado o fracasso, como constatado no país vizinho, a Argentina de Mauricio Macri. Parcelou reformas liberalizantes, aumentou impostos e deixou de privatizar estatais cronicamente deficitárias.

Aqui, urge privatizações, abertura comercial e investimentos em infraestrutura. A partir daí, ter-se-ia terreno fértil para retornar confiança e cruciais investimentos. Desaceleração econômica na China, projeções de recessão americana para 2020/21, aliada à devastadora ameaça protecionista e consequente intensificação das cadeias regionais de valor, tornam o cenário econômico global ainda mais inseguro.

No entanto, ideário reformador será irrealista caso não haja, prioritariamente, absoluta segurança jurídica. Que investidor sensato colocará recursos em terras tupiniquins, em que se alteram regras do jogo competitivo, por vezes autocraticamente no glorioso STF, como se troca de roupa íntima? Quem investirá sem a atuação de agências reguladoras independentes, com autonomia e poder para regular contratos?

Tal insegurança é problema que perturba e atrasa o desenvolvimento, especialmente da economia. A Constituição procura garantir estabilidade jurídica, contudo, a falta de previsibilidade dos tribunais inibe investimentos! Há distintas correntes nos tribunais superiores, com marcantes divergências entre turmas. Apesar da autonomia do Judiciário, forte pressão dos demais poderes acaba por solapar fundamental seguridade. Mesmo com reformas modernizantes, sem imperiosa segurança jurídica, continuaremos sendo sempre "potência mundial, de país do futuro", que nunca chega.