A Lei de Abuso de Autoridade e os impasses legais

Já foi dita e muito repetida a frase de que, se fosse por leis, o Brasil seria o país mais organizado e adiantado do mundo. Mas, não é. Pois, após o sucesso das campanhas contra a corrupção e outros malfeitos na República, especialmente com a Operação Lava Jato, apoiada pela maioria dos brasileiros, eis que a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, de nº 7.596/2017.

Para certos críticos, no fundo, o que se deseja mesmo é amortecer o trabalho de procuradores, juízes e todo o arcabouço jurídico que vem desvendando esquemas bem urdidos para ludibriar a lei e saquear os cofres públicos. E isso tornou-se quase uma rotina.

A reação mais forte, até agora, veio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, que se manifestou contrário à Lei de Abuso de Autoridade. Foi além, indicando que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A associação diz esperar que a lei seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e afirma que não se tem uma Lei de Abuso de Autoridade, mas o abuso na criação da referida lei.

Entidades de juízes, delegados e procuradores têm se posicionado contra aspectos do projeto que define o crime de abuso de autoridade e sua votação na Câmara, em regime de urgência e votação simbólica. Aparentemente, a Lei nº 7.596/2017 criou mal-estar em muitos setores da sociedade, justamente quando dezenas de casos de malversação do dinheiro público e conluios vergonhosos entre agentes públicos e setores do empresariado têm vindo à tona, escandalizando aqueles - a ampla maioria de todos os segmentos sociais - que pagam impostos e procuram se manter dentro da lei no seu cotidiano.

Igualmente, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sugeriu, em encontro com o presidente Bolsonaro, o veto de nove artigos do Projeto de Lei de Abuso, aprovado na Câmara.

Todos querem uma forte, dentro das normas legais, atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção, não uma lei que fragiliza a Justiça nacional, uma vez que acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção.

É fundamental e uma obviedade que uma lei deve ser clara e explícita. Segundo os procuradores, isso não ocorre na Lei do Abuso de Autoridade. Tendo em vista tantos óbices colocados neste texto legal aprovado de maneira célere, que o presidente Jair Bolsonaro vete os pontos que impedirão muitas ações no combate à corrupção, contrariando a vontade da nacionalidade.