Liberdade econômica para produzir e empregar

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que flexibiliza ainda mais as relações de trabalho - a exemplo da reforma trabalhista do então presidente Michel Temer (MDB) -, foi aprovada no plenário da Câmara por 345 votos a favor e 76 contrários. O relator do texto, deputado Jerônimo Goergen (PP), fez mudanças na MP aprovada pela Comissão Especial para atender a demandas da oposição.

Segundo o deputado, foram retirados do texto temas que poderiam suscitar questionamentos sobre sua constitucionalidade e assuntos que poderiam criar debates paralelos e atrapalhar a discussão da matéria. Dessa forma, a tendência pela aprovação da medida provisória foi confirmada. O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.

A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança.

Entre as mudanças previstas no texto da MP da Liberdade Econômica estão o fim do adicional de periculosidade para motoboys, fim da possibilidade de um termo de compromisso feito por uma autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta, como os firmados pelo Ministério Público, por exemplo. Além de tirar do texto um artigo que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20 trabalhadores de criar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

Sobre a previsão de trabalho aos domingos e feriados, foi aprovada a obrigatoriedade de uma folga no domingo a cada quatro semanas, como aprovado na comissão especial.

Um ponto que deve esquentar os ânimos é a previsão de anistia de multas por descumprimento à tabela do frete. O trecho pode ser reincluído no texto, a depender do acordo entre o governo e os caminhoneiros.

Quando milhões de brasileiros aguardam, ansiosos, uma possibilidade de emprego, o que está cada vez mais difícil diante do lento aumento da atividade econômica, toda iniciativa legal que busque facilitar o recrutamento e as funções exigidas pelas empresas é bem-vinda.

Claro que a MP da Liberdade Econômica não é a solução para recolocar no mercado de trabalho os cerca de 12 milhões de desempregados que temos. Mas é um passo que espera-se que venha trazer de volta uma parte, pelo menos, deste gigantesco e triste contingente.