Em defesa do bom servidor

Em defesa do bom servidor

Lasier Martins

Há mais de 20 anos um artigo da Constituição Federal, o 41, espera por lei complementar do Congresso para ser regulamentado. É um dispositivo de grande interesse social e largo impacto sobre a eficiência do Estado, pois trata da avaliação de desempenho do funcionário público concursado.

Com a ausência dessa régua básica, uma parcela minoritária de servidores se acomodou sob a sombra do direito ao emprego estável para fugir de suas obrigações e negligenciar o atendimento àqueles que pagam seus salários, em prejuízo dos cidadãos e em desrespeito aos colegas.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, proposto por Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o primeiro a preencher essa lacuna legislativa reservada à performance do servidor, teve ainda o mérito de fazer avançar um debate relevante. Qualificar o funcionalismo é o básico para melhorar os serviços.

Como relator na Comissão de Constituição e Justiça fiz um amplo e revisto substitutivo. Enfrentei com ele críticas, rebatendo ou acolhendo uma a uma. Lamento que reações negativas foram movidas na maior parte pelo corporativismo, há anos escorado na conivência. Para não abrir processo de exoneração, com total direito de defesa, a proposta exige nota mínima de três numa faixa de zero a 10, com direito a uma segunda chance no ano seguinte.

É preciso lutar contra essas forças e sair em defesa do contribuinte, da coisa pública e dos bons servidores. A maioria não pode continuar sendo colocada na vala comum. Seu ambiente de trabalho deve ser saudável, de reconhecimento ao esforço e ao talento, com espaço à meritocracia.

Merece, pois, aplauso a aprovação do projeto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), relatado por Selma Arruda (PSL-MT), e seu envio ao plenário. Ao contrário da narrativa de opositores, não se quer ameaçar servidores, mas, sim, reconhecer a necessidade de incentivar e reconhecer bons exemplos. O esforço dos responsáveis valerá a pena, enfim.

Senador (Podemos)