Estados e municípios querem regras comuns à União

Continua a discussão sobre a reforma da Previdência. Nos últimos dias, com um adendo, o da possível exclusão de servidores estaduais e municipais da Nova Previdência, como é chamada pelo governo federal.

Prefeitos se articulam para manter pelo menos os municípios na proposta, mesmo que os estados sejam retirados. Eles ameaçam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a inclusão das prefeituras.

O argumento é que, pelo princípio de isonomia, os 2,1 mil municípios que têm regimes próprios de Previdência precisam seguir as mesmas regras de aposentadoria e pensão dos 3,4 mil municípios cujos funcionários são segurados do INSS e, por isso, ficarão dentro da reforma em qualquer cenário de aprovação da medida.

O exemplo mais citado é o de São Paulo, um dos municípios que têm regime próprio e, caso fique de fora do texto, seus servidores continuarão a seguir as regras já aprovadas pela Câmara Municipal. Para a atual administração da pauliceia, a cidade já fez a sua lição de casa e aprovou a reforma da Previdência Municipal em 2018. Mas, assim mesmo o prefeito Bruno Covas defende que os municípios permaneçam na proposta da Nova Previdência, que é para o Brasil e não para o governo federal, segundo ele.

Caso o Congresso insista em extrair os regimes próprios municipais do alcance do texto, a entidade vai acionar o STF. Os regimes próprios dos municípios tiveram superávit de R$ 1,4 bilhão em 2017, mas o número não faz jus à discrepância nas realidades de cada uma das prefeituras. Nas capitais, o rombo foi de R$ 7,3 bilhões no ano. Porém, há muita resistência do Congresso em trazer para si o desgaste decorrente do endurecimento das regras de aposentadoria e pensão para servidores estaduais e regionais. Quanto aos estados, eles têm regimes próprios, o que garante um tratamento isonômico em caso de exclusão desses governos do texto.

Uma alternativa seria contemplar apenas estados cujo déficit previdenciário é maior que o valor recebido em repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - o que caracterizaria um alto déficit previdenciário. Com este critério sendo adotado, entrariam na lista Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo - cujos governadores defendem a reforma. Os demais teriam de aprovar uma lei local para aderir às regras. Mais um problema na já mais do que problemática reforma da Previdência.