Reforma tributária é medida inadiável para o País

A reforma da Previdência está em compasso de espera. A Comissão Especial da Câmara Federal não consegue dar um parecer sobre o texto enviado pelo governo, mesmo depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalizou que ela é legal, está dente da lei, passando adiante a Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Além disso, há movimento de parlamentares para criar uma nova versão da reforma, diferente daquela enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). Agora, um grupo de deputados quer apresentar um novo texto para a reforma. Mas, em meio às mudanças no Congresso, há um segundo projeto tão ou até mais importante que a reforma da Previdência, que também não tem a devida atenção. Trata-se da proposta que pretende mudar tributos federais, a reforma tributária.

A medida se iniciaria pelo mais óbvio, ou seja, com a simplificação dos impostos federais. A saber, PIS, Cofins e IPI. Só na segunda etapa entrariam os impostos estaduais e municipais. A política fiscal caminha para se tornar mais justa e linear, o que será positivo. Ainda que haja uma diferenciação para os pequenos negócios, existem latentes desigualdades entre os segmentos da economia.

A indústria brasileira é prejudicada, pois representa 12% do PIB, ou R$ 816 bilhões, e é responsável por 30% da arrecadação. Desta maneira, economistas dizem que um dos objetivos da reforma tributária tem de ser a distribuição dessa carga. Outro ponto importante seria a desburocratização.

O Banco Mundial aponta que o setor privado brasileiro é o que mais gasta tempo no recolhimento de impostos. São 2,2 mil horas por ano calculando o que é preciso pagar ao governo, contra uma média mundial de 300 horas. Não se trata só da carga tributária, mas de sua complexidade, com impostos em cascatas e regimes tributários diferentes em cada estado. São horas de trabalho que poderiam ser usadas para outras coisas.

A primeira medida contempla pontos da PEC formulada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). ICMS e ISS, que interessam demais aos estados e municípios, ficariam para a segunda etapa. A reforma iniciada pela simplificação dos tributos federais enfrentaria menos resistência. Até mesmo porque há um entendimento quase consensual sobre o empresariado em geral e os técnicos do Ministério da Economia.

Agindo nesta linha de trabalho, acredita-se que seria mais fácil aprovar a reforma porque boa parte dos congressistas ou é empresário ou tem contato com o setor empresarial. No âmago da reforma tributária está a criação de uma espécie de Imposto de Valor Agregado (IVA), mas para unificar, na primeira etapa, os impostos federais.

Também está em estudos o fim da tributação previdenciária sobre a folha de pagamentos. Para compensar a desoneração da folha, ocorreria a criação de um novo imposto que tributaria o consumo. O recurso seria usado para financiar a Previdência e teria uma alíquota inferior a 1%, que seria dividida entre consumidor e vendedor.

Os empresários, de modo geral, reunidos nas suas entidades de classe, têm aprovado a ideia porque, se realmente levada a cabo, aumentaria a base de arrecadação previdenciária e eliminaria o vínculo das empresas e empresários com a Previdência.

Para muitos, seria uma reforma que além de simplificar o sistema tributário resolveria o problema da Previdência no Brasil. Cético, o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que a economia está no fundo do poço e que a solução mora nas mãos dos parlamentares. Até quando ficará assim, é impossível vaticinar.