Sobre a renúncia fiscal para 2019 e 2020

Em 2019, somente com Previdência Social está prevista renúncia fiscal da ordem de R$ 64,1 bilhões (0,86% do PIB), para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 68 bilhões (0,91% do PIB), e para Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL da ordem de R$ 11,3 bilhões (0,15% do PIB). Assim sendo, somente para a Seguridade Social o governo prevê renúncia de receitas da ordem de R$ 143,4 bilhões (1,92% do PIB).

O então presidente Michel Temer (MDB) cometeu um crime de responsabilidade fiscal ao descumprir o PLOA concedendo renúncia fiscal em 2017 da ordem de R$ 354,7 bilhões, tendo sido orçado apenas R$ 284,8 bilhões, ou seja: 24,54% acima do orçado para 2017.

Como o presidente Jair Bolsonaro não terá necessidade de barganhar junto ao Congresso Nacional, como teve que fazer o presidente Temer, desejo que esse tema seja moralizado de forma definitiva. O Brasil não tem condições de renunciar receitas da ordem de R$ 306,4 bilhões (4,12% do PIB). Porém, fico pasmo que no orçamento do governo Bolsonaro para 2020 repete a mesma mesmice de renúncia fiscal de R$ 326,2 bilhões (4,14% do PIB).

Sugiro aos congressistas que não aprovem a reforma da Previdência, sem antes eliminar essa excrescência econômica do Brasil. Cabe destacar que em 2020 somente com Previdência Social está prevista renúncia fiscal da ordem de R$ 68,5 bilhões (0,87% do PIB), para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 73,4 bilhões (0,93% do PIB), e para Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL da ordem de R$ 11,5 bilhões (0,15% do PIB). Assim sendo, somente para a Seguridade Social o governo prevê renúncia de receitas da ordem de R$ 153,4 bilhões (1,95% do PIB).