Reforma da Previdência tem pontos sem consenso

A leitura de um novo relatório prevista para amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal prova que o governo, composto, na maioria, de neófitos na política, não conseguiu montar uma base de sustentação no Congresso Nacional, seja na Câmara ou no Senado. Até porque muitos parlamentares, de todos os partidos, também são novos no Congresso e não dominam, ainda, a mecânica de trabalho das comissões, como os veteranos na Câmara, caso da CCJ.

Qualquer mudança, por menor e pontual que seja na Previdência - e há uma Nova Previdência -, tem que ser feita por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), como está acontecendo, com tantos prós e contras no Congresso, ainda que seja natural que isso aconteça em algo que mexe com a vida de milhões de brasileiros.

Hoje, o Brasil é país muito desigual, menos de 30% da população ganha acima de R$ 5 mil. Ao todo, 64% dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são de um salário-mínimo. E chega-se a 83% quando o valor é de dois salários-mínimos. Esse grupo vai pagar menos contribuição do que paga hoje, ainda segundo o governo.

O teto da aposentadoria dos servidores públicos será o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada, de R$ 5,8 mil. Quanto aos militares, terão a idade mínima para aposentadoria aumentada para 35 anos. Eles contribuem hoje com 7,5% para a Previdência e 3,5% para a saúde, 11%. Passarão a contribuir com 10,5% para a Previdência e 4,5% para a saúde, 15%.

O que sofre mais críticas são as mudanças na aposentadoria rural, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), a desconstitucionalização das regras previdenciárias e a adoção do sistema de capitalização, uma poupança individual, que passa a coexistir com o atual modelo, de repartição, pelo qual os trabalhadores da ativa bancam a aposentadoria dos que estão inativos. No Chile, sempre citado, este modelo teve problemas.

No entanto, cabe à CCJ analisar apenas a constitucionalidade da PEC. E isso, o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), asseverou que cumpre, em princípio, restando saber se, nesta terça-feira, não haverá mudanças no texto.

A CCJ avalia somente se as propostas estão de acordo com a Constituição Federal. Quem se posiciona sobre o mérito são as comissões temáticas e, no caso de PECs, uma comissão especial instalada na sequência. Interessante é que a reforma da Previdência apresentada pelo governo Michel Temer levou sete dias para passar pela CCJ, enquanto a proposta atual está na pauta da comissão há cerca de um mês.

Na Páscoa, o relator Marcelo Freitas deve ter alterado seu relatório, conforme as negociações lideradas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Entre as mudanças propostas estavam a retirada, já na CCJ, de três pontos: novas regras do FGTS, abono salarial e desconstitucionalização.

O fato é que a Casa Civil e até mesmo o Ministério da Economia já admitem que o relatório apresentado por Marcelo Freitas em 9 de abril não é o mesmo que irá à votação no colegiado nesta terça-feira. O que se deseja é um debate claro, baseado em dados oficiais e não apenas opiniões. Ainda que respeitáveis, elas não se sustentam quando confrontadas com os números da Previdência. O Congresso é o fórum adequado para as discussões, mas, convenhamos, com argumentos sólidos, não apenas por ser contra ou a favor da reforma da Previdência por partidarismo. Caso contrário, logo adiante pagaremos, literalmente, muito caro pela falta de ação no controle das contas do modelo vigente, que só tem aumentado déficits do Tesouro ano após ano.