A livre manifestação e a censura desnecssária do STF

Impedir a livre manifestação de opiniões geralmente dá espaço a muitas críticas, e o efeito, na maioria das vezes, é justamente o contrário do pretendido. É o que está acontecendo com o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo presidente determinou que sejam encontrados aqueles que estão nas redes sociais - que tudo aceitam, para o certo e o errado -, assestando pesadas acusações e até mesmo ameaças contra integrantes do STF.

A reação negativa adveio porque o ministro Alexandre de Moraes, do STF, multou a revista Crusoé em R$ 100 mil, mesmo após o veículo ter retirado do ar a reportagem O amigo do amigo do meu pai. O magistrado havia determinado a retirada do texto, que expõe e-mail da Odebrecht citando o presidente da corte, Dias Toffoli. A revista repudiou a decisão e denunciou o caso como censura. Os sites de O Antagonista e da revista digital Crusoé foram retirados. Em março, Dias Toffoli alertou sobre a existência de notícias fraudulentas, as fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo e de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão.

No entanto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, desde os Estados Unidos - onde passa período de férias -, anunciou o arquivamento do inquérito aberto por Dias Toffoli para apurar ataques ao STF. A PGR enviou representação ao relator, Alexandre de Moraes, avisando que suas medidas e as do STF, tomadas no âmbito do inquérito que investiga críticas a ministros do STF, são ilegais e nulas, pois as medidas autorizadas - que incluem a censura à revista digital Crusoé e ao site O Antagonista - não foram pedidas nem acompanhadas pelo Ministério Público. Mas a orientação não só foi ignorada como Dias Toffoli prorrogou o inquérito, com buscas e apreensões, por mais 90 dias. Mesmo que façamos coro e se abomine ofensas, proibir críticas não resolve nem melhora o conceito do Supremo perante a opinião dos brasileiros em geral.

Censurar publicações dá muito mais visibilidade e interesse do que ignorar certo tipo de acusações, e transformando o autor em um quase herói. Periodicamente, é descoberto algo novo no submundo das vigarices e corrupções que permeiam a vida pública nacional. No entanto, a cautela tem que ser colocada à frente do sensacionalismo. E isso, às vezes, parece que não está sendo observado. A Justiça brasileira, durante anos criticada especialmente pela lentidão nos seus processos, além dos intermináveis recursos e sentenças tênues para crimes que escandalizavam a Nação, agora tem no Supremo, na procuradora-geral da República e em juízes de primeira instância paladinos na defesa da moral e dos bons costumes, sob o império da lei, contra os malfeitos que têm sido corriqueiros no mundo da política e de certos empresários. Ações como as tomadas pela Operação Lava Jato reacenderam a esperança de que a espada de Themis está sendo brandida em prol dos interesses da população sofrida e que paga impostos e quer um algo mais. Nada de espetacular, mas pelo menos sinta que quem não cumpre as leis acaba pagando pelos seus deslizes.

Resumindo, as atitudes de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli criaram um atrito não só condenado por toda a imprensa, como até mesmo por alguns dos seus pares e com forte repercussão negativa no Congresso. Tivessem ignorado as críticas ou processado, como cidadãos, os autores das matérias, estariam os dois ministros em situação bem melhor, sem tanta divulgação. Que fique a lição de que a liberdade de opinião é garantida pela Constituição, goste-se ou não do que é dito, mas um direito correto.