A montanha de processos sobre tributação no País

Foi noticiada e batizada como "revogaço" a ideia do governo federal de tirar dos ombros da sociedade - especialmente da agropecuária, indústria, comércio, serviços e pessoas físicas - uma boa parte dos altos e difusos tributos que encarecem e dificultam a vida econômica e social do Brasil.

No entanto, há que se ter cuidado nas mudanças, porque a judicialização em torno de atos dos governos federal, estaduais e municipais tem sido algo recorrente e que desestimula muito mais investimentos dos nacionais e, mais ainda, de estrangeiros no Brasil. Tanto isso ocorre que até mesmo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, alertou o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o risco de reformas constitucionais aumentarem a possibilidade de conflitos judiciais.

O ministro lembrou que toda reforma constitucional aumenta potencialmente os conflitos porque coloca mais texto na Constituição. Quanto mais texto na Constituição, mais norma no caso concreto vai ser exigida, e quem edita a norma no caso concreto é a Justiça, segundo ele, questionando se a culpa é da Justiça ou da sociedade, pedindo reflexão sobre a questão. É fundamental, em consequência, que haja uma reforma tributária que simplifique o sistema e tire da Constituição quase tudo para evitar a judicialização. Hoje, há a escandalosa soma de 1 trilhão de processos sobre tributação pendentes no Judiciário, considerado o fato como uma autêntica esquizofrenia, o que afasta muitos investidores.

A Constituição, no quesito de tributos, deveria ser um retrato apenas do essencial, do básico, ficando o resto em projetos de leis que podem ser votados, alterados e melhorados por maioria simples no Congresso, ao contrário de emendas à Constituição.

Ao falar sobre integração entre os Poderes, Toffoli comentou indiretamente episódios de atritos. Afirmou que nas últimas três, quatro semanas, como é público e notório, passamos muito tempo atuando para apaziguar as coisas. Felizmente, para ele parece que agora as coisas vão andar no bom caminho.

O governo federal concorda com os estudos que o Ministério da Economia está fazendo para reduzir impostos. A ideias, sensata, é tributar os dividendos, o lucro pago aos acionistas de empresas, e reduzir o Imposto de Renda das companhias. Atualmente, as empresas do Brasil que lucram mais de R$ 20 mil por mês pagam 25% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), totalizando 34%. Isso é uma demasia e desestimulante aos negócios e ao empreendedorismo. As pessoas físicas pagam Imposto de Renda sobre os vencimento, salários e soldos, no caso dos militares, em alíquotas que podem chegar a 27,5% sobrando pouco após os descontos tradicionais. Como geralmente pessoas com mais idade e aposentadas recebem um pouco melhor, pagam mais, mesmo com a fatia isenta e não tributável, em torno de R$ 24 mil. Simplificar a tributação e evitar descontos, bastando, para isso, cobrar menos impostos. Mas sem idas e vindas a Brasília, com restituições quase sistemáticas e com descontos que, a rigor, não beneficiam os mais idosos, que não têm, salvo questões de saúde, podendo descontar dos ganhos, integralmente, um plano de saúde privado, a maioria bem caro, dependentes ou outros abatimentos de monta.

Que venha então o "revogaço" ou outro nome que se queira dar a uma boa reforma tributária e que se tire da Constituição assuntos quase cotidianos. Nossa Constituição é um emaranhado de direitos, com poucos deveres. Simplificá-la é medida saneadora urgente. Como está, mais complica do que resolve.