As leis anticrime e o papel do Congresso Nacional

Que a insegurança tem sido a marca das cidades brasileiras nos últimos anos, disso ninguém mais duvida. Talvez a crise socioeconômica tenha feito piorar os índices da criminalidade nos últimos anos, com milhões de desempregados - embora o Rio Grande do Sul, recentemente, tenha registrado alguma melhora.

O fato é que a criminalidade está em alta, especialmente tráfico e venda de drogas. Mas há, na Câmara dos Deputados, um pacote de leis contra a criminalidade, ao lado de outra legislação alterando o Código Penal para punir mais gravemente crimes de corrupção.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, talvez alguns entendam que o projeto pode ser adiado indefinidamente, mas o povo brasileiro não aguenta mais. Por isso mesmo, ele dialogou com parlamentares em busca do convencimento da importância de medidas mais duras, em todos os sentidos, contra esta autêntica praga que inferniza a vida de tantos brasileiros.

O que se pretende é estabelecer um plano de combate à criminalidade que envolve, de forma integrada, vários setores do governo, e não apenas as polícias. Também associar as estruturas dos municípios e dos estados. Áreas como educação, saúde, desenvolvimento social, direitos humanos e infraestrutura estarão envolvidas.

A ideia - correta - é a de que o problema da violência não é somente de segurança pública - e não é mesmo. Uma boa ação é o monitoramento das fronteiras, começando pelo Centro de Inteligência e Integração de Controle de Fronteiras, no Paraná, na Tríplice Fronteira, na divisa do Brasil com a Argentina e o Paraguai.

Para um Brasil que registrou mais de 61 mil assassinatos em um ano, é preciso uma reação das autoridades, começando pelo aval do Congresso Nacional às leis anticrime. A proposta anticrime do governo tem medidas de combate à corrupção e ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e a organizações criminosas. Temos que promover uma série de mudanças na legislação penal, com o objetivo de reforçar o combate ao crime organizado, às milícias privadas e ao tráfico de drogas.

Evidentemente que não pode haver açodamento na discussão de algo tão importante quanto aguardado pela opinião pública em todos os seus segmentos. Há que ser encontrado consenso em prol do debate político e democrático.

A mídia tem publicado, de maneira rotineira, assaltos a bancos, a pedestres, não mais apenas na calada da noite, mas à luz do dia em ruas e avenidas movimentadas, na Capital e no Interior do Estado, inclusive com assassinatos, e durante expediente de lojas, serviços e em agências bancárias.

Da bandidagem não escapam espectadores de espetáculos ao ar livre, de trens urbanos, de ônibus e por aí vai. À noite, nota-se uma queda grande de movimentação de pessoas em muitos bairros de Porto Alegre.

Que venha uma nova legislação contra todos os desmandos que têm sido vistos diariamente, seja na criminalidade ou, o pior, nos malfeitos da corrupção, algo que tornou-se sistemático em muitas áreas públicas e privadas do País. E isso é desmoralizante para todos os que labutam mês a mês para receber um vencimento ou salário e querendo tão somente viver em paz com suas famílias e pagando as contas, o que a maioria faz.

Em troca, o que se pede é mais educação, saúde e, agora, mais segurança. Não se pode aceitar a situação em que nos encontramos, na base do ainda bem que estou vivo, a frase mais comum dita por aqueles que escaparam de furto ou roubo nas vias das nossas cidades. Isso tem que acabar.