Reforma da Previdência tem baixo nível de discussão

Debate é salutar, principalmente em se tratando de uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Além disso, eram apresentados os números e as razões que levaram o ministro Paulo Guedes, da Economia, em nome do governo federal, a defender as mudanças previstas no Projeto de Emenda à Constituição (PEC) sobre a Previdência Social.

Mas, e infelizmente, após mais de seis horas, ocorreu um bate-boca entre oposicionistas e o ministro, que baixou o nível dos debates e trouxe desalento aos que assistiam a importante audiência da CCJ. E somente um parlamentar governista defendeu Paulo Guedes dos ataques.

O forte argumento dos favoráveis à reforma da Previdência é que o nosso sistema é o maior programa de transferência de renda de pobre para rico do mundo, ao contrário do que alguns oposicionistas dizem. O déficit das aposentadorias e pensões, de R$ 355 bilhões no ano passado, supera tudo o que foi gasto com o Bolsa Família desde sua criação. Enquanto o Bolsa Família consome 1,9% dos gastos sociais, o déficit da Previdência absorve 60% do orçamento do governo.

Até há pouco, a ênfase do governo na defesa da reforma estava na insustentabilidade do sistema previdenciário. O argumento era o de que a reforma é necessária para que, no futuro, o governo consiga pagar todos os benefícios. O motivo, agora, é pelo fim dos privilégios. Para pesquisadores da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o Brasil é o único país do mundo que tem uma população jovem e gastos com Previdência como se fosse uma nação velha. Temos aposentadoria precoce - em alguns casos, abaixo dos 50 anos de idade -, a falta de limites para pagamento de pensões e a reposição da renda acima da média de outros países, ainda segundo técnicos da Fipe.

Também mencionaram a crise na previdência nos estados e municípios, que tem tomado praticamente toda a receita. Em alguns casos, os gastos vão além da receita, como nos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.

O fato é que, hoje, há 4,7 trabalhadores na ativa para cada um inativo. Em 2060, essa conta vai cair para 1,6. Isso acontece porque o processo de envelhecimento no Brasil vai acelerar muito nos próximos 15 anos. Para os que afirmam que a Previdência não tem déficit, mas até superávit, mesmo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que tem dito isso, acabou reconhecendo que há déficit no conceito que entende de seguridade social. Finalmente, ao contrário do alardeado de que os brasileiros regidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que pagarão a conta da reforma, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Economia reafirmou que os magistrados e políticos serão atingidos pela proposta. Para pesquisadores da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o Brasil é o único país do mundo que tem uma população jovem e gastos com previdência como se fosse uma nação velha. Finalmente, sabe-se que é impossível se fazer um ajuste dessa magnitude sem cortar alguma coisa de todo mundo.

Com antagonismos tão grandes, seria mesmo difícil que uma audiência com o também explosivo Paulo Guedes e deputados francamente contrários a qualquer reforma e acusando que o ministro seria um rentista e que não tributou bancos e banqueiros, buscando penalizar os pobres do INSS, o resultado do debate só poderia ser aquele que foi visto por milhões Brasil afora. No entanto, a Câmara tem o poder de debater e aprimorar o texto da PEC. Que faça isso, então.