Imposto único ajudará finanças de estados e municípios

Aquilo que todos os governadores do Brasil pedem há anos, poderá se tornar uma agradável realidade caso a proposta do ministro da Economia acabe sendo apresentada ao Congresso Nacional e aprovada. Trata-se da criação de um imposto único federal compartilhado com os estados e municípios. Isso viria como coroamento de um novo Pacto Federativo, sendo a maior aposta para solucionar os problemas dos governos regionais.

Para o ministro Paulo Guedes, tão atritado em suas propostas, mas sem que se lhe apresentem soluções viáveis, o Pacto Federativo desentortaria o Brasil, uma vez que o carimbo nos recursos públicos hoje em dia é equivocado. Com afago aos parlamentares, Guedes disse que a função do Congresso é desenhar o Orçamento, justo em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. E prometeu plano de ajuda aos estados, em três dimensões.

No primeiro plano, de equilíbrio financeiro, cada governador que apresentar um programa de ajuste terá uma antecipação de recursos. A segunda dimensão do plano está com o Bndes, que é um plano de tangibilização para o estado que tiver ativos e quiser antecipação de recursos. O terceiro quesito é com relação à Lei Kandir. Um plano que chamam de fundo de exportação que também dá uns R$ 2 bilhões por ano e lançará, em 2020, a transferência de recursos para estados e municípios. Mesmo que seja um sonho de verão de governadores o retorno total do valor da isenção do ICMS nas exportações, Paulo Guedes foi claro, lembrando que o Tribunal de Contas da União (TCU) isentou o governo federal desse passivo. É que o compromisso da União com a Lei Kandir cessou lá atrás. Para Guedes, se algum tribunal der ganho aos estados, a União quebra. O Tesouro Nacional não tem R$ 700 bilhões. É verdade.

Vê-se que a ajuda federal é acalentada por dirigentes regionais há muitos anos. Há décadas que as arrecadações vão para Brasília e de lá são redistribuídas para estados e municípios. Porém, nem sempre da maneira mais justa, na opinião de tributaristas e, mais ainda, de governadores e prefeitos.

É sabido que a nossa vida começa, realiza-se e, normalmente, termina em uma mesma cidade e estado. Estes são os entes primordiais da nacionalidade, não servindo mais o encastelamento de verbas, políticos e decisões em Brasília, ao arrepio das verdadeiras necessidades da população.

Lembra-se que há servidores públicos e, muito mais, empregados regidos pela CLT sem reajuste há pelo menos dois exercícios. Desta maneira, não consomem, não gastam nas suas cidades e estados. Daí fecha--se um círculo vicioso, pois sem consumo não há arrecadação de impostos dos quais as prefeituras têm participação.

Sem renda e mesmo sem emprego formal, milhões deixam o mercado, prejudicando toda a economia nacional. Uma das funestas consequências dos déficits públicos, basicamente o da União, são os juros escorchantes praticados por todos os bancos, sejam privados ou oficiais, alguns cobrando 10% ao mês no cheque especial, enquanto o Sistema Especial de Liquidação e Custódia, a popular taxa Selic, não passa de 6,5% ao ano.

A União, governadores e prefeitos tomam empréstimos pagando altos juros e alimentando o saldo negativo ano após ano, com dívidas impagáveis, que são roladas e só aumentam. Os gastos oficiais são um desastre no Brasil como um todo, aumentado pela crise que perdura há pelo menos três anos. Há uma esperança renovada, agora. Até que se torne realidade, que governadores e prefeitos economizem e lutem contra déficits sistemáticos.