Direito do Consumidor e as tecnologias

Uma economia de livre mercado demanda um arcabouço institucional adequado: o mercado funcionará bem na medida em que forem boas, claras e estáveis as regras que orientam o seu funcionamento. Ressaltamos aqui a importante contribuição do Direito do Consumidor para a formação deste arcabouço institucional, uma contribuição nem sempre bem compreendida ou valorizada.

A dinâmica do mercado tende a produzir fenômenos de concentração de poder econômico, que ocorrem quando um pequeno grupo de empresas domina uma fatia relevante de determinado mercado, como no setor bancário ou no de transporte aéreo. Esse tipo de concentração costuma levar a dois problemas sérios e prejudiciais aos consumidores. De um lado, dificulta a entrada de novos concorrentes, limitando as possibilidades de escolha do consumidor, e de outro amplifica a disparidade econômica e de informação entre fornecedores e consumidores.

Buscar soluções institucionais, de arquitetura de mercado, para estes problemas é preocupação constante do Direito do Consumidor, assim como criar os mecanismos que permitam uma solução célere aos conflitos que inevitavelmente surgem nas relações de consumo. Exemplo disso é a plataforma consumidor.gov.br, que permite uma mediação rápida, prática e barata de tais conflitos, evitando que desaguem no Judiciário. Trata-se de dar voz ativa ao consumidor, concretizando um dos seus direitos básicos, "o direito a ser ouvido".

O Direito do Consumidor não pode ser visto, pois, como um obstáculo ao pleno desenvolvimento de uma economia de livre mercado. Ao contrário, trata-se de uma ferramenta essencial para equilibrar o campo de jogo das relações econômicas, formar as expectativas de fornecedores e consumidores e reduzir a carga de conflitos que chegam ao Poder Judiciário, contribuindo para solucioná-los amigavelmente no âmbito privado. São qualidades que adquirem importância cada vez maior, conforme avança a nova economia do século XXI.