A judicialização que tomou conta da vida brasileira

Ter um Poder Judiciário atuante, competente e aplicando as leis em todos os segmentos sociais sem distinção, é algo fundamental a uma democracia. O Brasil, portanto, precisa de juízes e tribunais com alta credibilidade junto à opinião pública. Vez que outra, no entanto, há contestações as mais diversas. E isso por conta de tantas leis, interpretações e a sucessão de instâncias e possíveis recursos, alguns dos quais meramente protelatórios, mesmo que dentro do arcabouço jurídico reinante no País.

Porém, se a aplicação da Justiça é fundamental, nota-se que em algumas sentenças juízes têm ignorado decisões consolidadas pelos tribunais superiores em jurisprudência, súmulas e precedentes vinculantes.

Para especialistas em Direito, é ruim que isso esteja acontecendo, uma vez que somente serve para aumentar o enxame de processos que se acumulam. Essa prática é confirmada por pesquisa entre juízes, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com 3.851 magistrados respondendo a 200 questões. Em uma delas, 52% dos juízes da primeira instância afirmaram que não levam a jurisprudência em conta na hora de decidir, e 55% do segundo grau não seguem necessariamente súmulas e precedentes que podem ser usados para vincular decisões.

Mas, a partir do novo Código de Processo Civil, o Judiciário teve uma nova realidade, que é justamente a cultura dos precedentes, pois confere rapidez nos julgamentos.

Sabe-se que em 1988 o Brasil tinha 350 mil novos processos por ano e hoje tem 30 milhões. Desta forma, ou o Judiciário aplica políticas públicas efetivas para o seu funcionamento ou haverá um atoleiro de onde a Justiça não se levantará mais.

A judicialização da vida nacional é uma realidade, fato que representa hoje quase 80 milhões de processos em tramitação. Dá um processo para quase dois habitantes, uma das maiores médias do mundo. E sendo assim, o juiz está na linha de frente do contencioso judicial. Entender um pouco melhor essa corporação é relevante para traçar políticas públicas. Quanto à segurança do juiz, por exemplo, a grande maioria entendeu que, quando ele atua na área penal, principalmente se ele sentencia enfrentando poderosos, o melhor, para maior segurança, é fazer julgamentos colegiados, mesmo no primeiro grau, porque aí dispersa, não é um só juiz que assina a sentença, é um colegiado. Como as forças-tarefa do Ministério Público, por exemplo.

E um dos mecanismos que tem dado bons resultados é o uso da videoconferência, com aprovação de cerca de 80% dos juízes, segundo os quais o método poderá ser mais abrangente para outros setores, não somente no interrogatório de presos.

Mas, como a sociedade sabe e também deplora, há o efeito suspensivo aos recursos impetrados. Muitas mudanças dependem de aprovação no Congresso, o qual não tem dado o apoio e a agilidade necessários a elas. Existem, entre parlamentares, interesses corporativos e profissionais, que são fortes para poder impedir a tramitação. Em inúmeras situações tentou-se diminuir a quantidade de recursos. Já tem proposta de emenda constitucional em andamento, que não é votada.

Além de tudo e em decorrência, os magistrados alegam excesso de trabalho. Apontam que deveria ocorrer uma melhor distribuição de recursos dentro do Judiciário. Os recursos têm de ser melhor divididos entre a primeira e a segunda instância.

Então, há uma reclamação constante para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atue, equilibrando essa distribuição. O que o Brasil não pode é manter esta judicialização que não ajuda, pelo contrário, às vezes somente atrapalha a vida nacional.