As mudanças nas regras do funcionalismo gaúcho

Evidentemente que as mudanças nas regras e mesmo a supressão de certas vantagens dos servidores estaduais não agradaram a funcionários e alguns deputados. Porém todos sabem que diversos dispositivos em vigor foram criados em outro cenário cultural, social e, principalmente, econômico-financeiro do Rio Grande do Sul. Hoje, em meio a pior crise vivida pelo Brasil, apesar de sinais positivos de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tanto do País quanto do Estado, as decisões amargas tinham que ser tomadas.

Talvez até tardiamente. Tivessem os governantes da última década do século XX ou da primeira do XXI, feito mudanças valendo somente para quem entrasse no serviço público após concursos, a maioria moças e rapazes na faixa dos 20 aos 30 anos, não haveria tanta oposição. Cabia à Assembleia Legislativa decidir sobre Propostas de Emenda à Constituição (PECs) enviadas ainda pelo governo de José Ivo Sartori (MDB), mas amplamente apoiados pelo atual governador, Eduardo Leite (PSDB). O plenário da Assembleia aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição, acabando com a licença-prêmio e modificando a aquisição de vantagens temporais aos servidores públicos estaduais.

A PEC nº 242/2015 extinguiu a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e criou a licença capacitação. Pelo texto aprovado, as licenças-prêmio já adquiridas pelo servidor ficam asseguradas, assim como a integralização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação da emenda.

Também foi aprovada, por unanimidade, a emenda, apresentada em 2017 pelo então líder do governo, Gabriel Souza (MDB). Por meio dela, ficou assegurado ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia.

Em déficit financeiro sistemático há anos, o governo do Estado parcelou vencimentos, inclusive neste mês de fevereiro, atrasou repasses, muito pouco ou quase nada investiu na infraestrutura. Agora, espera pelas privatizações também previstas desde o governo passado, sem plebiscito, conforme insiste Eduardo Leite.

Esta é mais uma lição que deve ficar para a posteridade em termos de planejamento. As administrações têm que trabalhar com as despesas igualando as receitas. É uma decisão elementar, mas geralmente ignorada com penosos reflexos para toda a comunidade gaúcha.

Que fique claro evidentemente, que o funcionalismo não fez, lá atrás, as leis que beneficiavam a categoria, mas gozava do modelo, apesar dos déficits do Tesouro mês a mês, ano após ano, sem solução. Doravante que planejar e calcular muito bem os gastos com a arrecadação seja um beabá de todos os que assumirem o Piratini. Caso contrário, passarão os partidos, trocarão de nome os governadores, mas tudo continuará igual ou pior.

Em paralelo ao que foi aprovado, mais combate à sonegação e reestudo das isenções, mesmo que a maior de todas, a Lei Kandir, que livrou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações, tenha sido concedida pela União, com prejuízo ao Tesouro do Estado. Foi uma primeira etapa da contenção de despesas, herdada sim pelo atual governo.

Não importa, desde que não se fique apenas nisso, como dito. O Rio Grande do Sul merece avançar e gerar milhares de empregos.