Não podemos ficar de braços cruzados

A união de bancadas de diferentes partidos na missão da Assembleia Legislativa em Brasília para buscar soluções para a Lei Kandir provou que esse é um tema muito sensível ao Rio Grande do Sul. A situação chegou num ponto insustentável, e o Estado precisa reaver os prejuízos bilionários impostos por esta lei, criada em 1996. Por sua característica exportadora, o Estado sofreu perdas que ultrapassam os R$ 50 bilhões. Já o percentual de compensação do período chegou a pouco mais de 20% desse valor. O Estado recebe, em média, R$ 380 milhões por ano como ressarcimento pelo ICMS que deixou de recolher sobre as exportações. A conta não fecha!

As perdas com a Lei Kandir também afetam os municípios, que deixaram de receber R$ 13,5 bilhões (25% do total) em mais de 20 anos. Recursos que seriam aplicados para melhorar serviços oferecidos para a população, especialmente nas áreas mais delicadas como educação, saúde e segurança.

Chegou a hora de definir com urgência os próximos passos. A votação do PLP 511/2018 no Congresso dá um alento para ressarcimentos futuros, mas o prazo já se esgotou. O Tribunal de Contas da União demonstrou que está pronto para determinar as novas regras ou cálculo, porém admite que a melhor saída passa por uma negociação política.

Caso o projeto seja aprovado, a previsão é que sejam disponibilizados R$ 19 bilhões para os estados no primeiro ano, R$ 29 bilhões no segundo ano, e R$ 39 bilhões a partir do terceiro. Mas e o passivo que ficou para trás? Precisamos da garantia de que o Estado não ficará sem receber as quantias devidas. Temos uma dívida com a União, cujas parcelas estão com o pagamento suspenso temporariamente por uma liminar do STF. Estabelecer a regularidade das compensações no futuro próximo e de manter a luta pela recuperação dos prejuízos bilionários acumulados é consenso. A solução não virá sem muito trabalho e empenho, e cabe a nós, gaúchos, não ficarmos de braços cruzados.