Reforma trabalhista com mais acertos do que erros

A reforma trabalhista completou um ano no domingo, dia 11 de novembro, entre críticas e elogios. A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos anos de 1940, e instituiu novas formas de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrabalho. Outras mudanças foram a demissão por meio de acordo entre empregado e patrão, divisão das férias em três períodos e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Porém, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, desde que a lei passou a vigorar, informam que foram criados mais de 372,7 mil postos de empregos formais em todo País. No mesmo período, foram registrados 47.139 contratos de trabalho intermitente, quando a remuneração é pelas horas trabalhadas. O resultado ficou aquém do esperado, uma vez que a redução do desemprego não se deu pelo ganho de vagas formais, mas pelo ingresso de pessoas no mercado de trabalho informal. Os números apontam que, no setor privado, apenas desconsiderando o setor público e o setor doméstico, segundo o IBGE, ocorreu a perda de 300 mil vagas formais neste período de um ano. Por esse aspecto, obviamente o impacto foi negativo. Entretanto, fontes do Ministério do Trabalho afirmam que os trabalhadores e empregadores ainda estão se adaptando às novas normas da Lei nº 13.467. É preciso mais um tempo, por causa disso, para que a legislação seja consolidada no mercado. No entanto, está claro que a cultura das relações de trabalho está mudando, em um processo gradual.

Algumas das novidades trazidas pela reforma, como o trabalho intermitente, em que o empregador chama o trabalhador quando necessário, também acabaram não gerando um volume de contratações como imaginado. O trabalho intermitente atingiu em torno de 30 mil contratações, o que em comparação com o volume do mercado é um número pequeno. A crítica é a de que são 30 mil contratos precários em que o trabalhador não tem garantia nem de renda, nem de uma jornada de trabalho.

No período, as empresas do comércio economizaram, neste ano, até agosto, R$ 748,7 milhões em indenizações aos empregados por causa da reforma trabalhista. Há indicações de fontes do Ministério do Trabalho de que até o fim de 2018 essa redução de gastos pode chegar a quase R$ 1 bilhão. Uma quantia nada desprezível, na conclusão da Confederação Nacional do Comércio (CNC) em análise para avaliar os impactos do primeiro ano de vigência da reforma trabalhista. É que houve a retração de mais de 30% neste ano no número de processos trabalhistas e o valor médio das indenizações pagas na Justiça. Em 2017, o comércio pagou R$ 9,3 bilhões de indenizações trabalhistas, também segundo dados do IBGE. Um terço foi por conta de indenizações pagas na Justiça e dois terços de rescisões fechadas entre empregados e empregadores. Número que favorece a reforma trabalhista é que o ganho no salário inicial obtido pelos trabalhadores formais admitidos como intermitentes ou em regime de tempo parcial - modalidades de contrato introduzidas pela reforma - é maior em relação ao salário médio da economia.

Entre abril e setembro, os trabalhadores admitidos em contratos intermitentes iniciaram com salário de R$ 906,82, pouco acima do valor médio do total de admitidos pelo mercado formal, que foi de R$ 899,24. Resta aguardar para uma avaliação melhor sobre as reformas.