A fundamental profissionalização de empresas estatais

Continuamos com as incertezas sobre a atuação das empresas estatais no Brasil e no Rio Grande do Sul. No entanto, antes mesmo de a discussão sobre a privatização, ou não, de empresas do Estado e com algumas autarquias tendo problemas graves e prejuízos em nível federal, o que parece mais do que claro é que é necessário profissionalizar a administração de todas elas. E isso não requer, necessariamente, que sejam vendidas empresas ou autarquias públicas.

Nos últimos meses, têm sido revelados desvios por servidores de carreira em bancos oficiais. Claro, tivemos bancos privados cujos dirigentes responderam ou vão responder por grossas falcatruas.

Não se pode, a priori, julgar que uma empresa privada é sempre eficiente ou lucrativa quando dirigida por elementos qualificados, da mesma forma que não se pode acusar autarquias de má gestão apenas porque o controle acionário pertence à União, ao Estado ou mesmo à prefeitura de Porto Alegre, assuntos que têm sido a pauta dos debates ultimamente, entre os candidatos a presidente da República e a governador do Estado. O que se quer, em nome da população, é uma gestão eficiente, transparente e cujos resultados sejam divulgados periodicamente, para que a opinião pública faça juízo de valor.

Por isso, medidas sancionadas pelo presidente Michel Temer (MDB) que visam aumentar transparência das contas das estatais e evitar interferência do governo e de partidos políticos no comando das empresas foram atitude correta.

Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade das Estatais está em vigor desde julho de 2016, após ser aprovada pelo Congresso Nacional. Estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de estatais.

As cinco regras estabelecem período de quarentena de três anos para que dirigentes de partidos e pessoas que tenham atuado em campanhas eleitorais possam assumir postos de direção e de conselho de administração de estatais. Para a escolha de dirigentes de estatais, existe a exigência de 10 anos de atuação em cargos de empresas do setor ou quatro anos em companhias similares.

A lei também determina que, em um prazo de 10 anos, toda estatal de economia mista mantenha, pelo menos, 25% de suas ações em circulação no mercado.

Antes, não havia um percentual mínimo. Agora, 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes. Isso significa que eles não podem ter vínculo com a estatal ou serem parentes de pessoas que ocupam cargos de chefia no Executivo. Esses membros independentes também não podem ser fornecedores ou prestadores de serviço da estatal ou terem sido empregados da empresa nos três anos anteriores à nomeação para o conselho. A lei foi criada sob os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela estipula que as empresas elaborem relatórios - sobre riscos e execução de projetos, por exemplo -, os quais devem ser abertos para consulta pública.

Há muitas críticas sobre as liberdades de gastos em empresas dos governos federal, estaduais e municipais. Por isso, a disciplina deve imperar, com profissionalização. Enfim, a lei trará pessoal não só mais qualificado para a direção de estatais e órgãos diretores ou conselhos, como fará com que sejam bem administradas. Bem gerida, toda empresa torna-se eficiente, seja pública ou privada. Essa é uma tarefa para o próximo presidente da República e para quem governará o Rio Grande do Sul a partir de 2019.