A Previdência Complementar e as contas da Capital

Para muitos, direitos estão sendo retirados dos municipários. No entanto, o grande erro de certas medidas, como a criação da Previdência Complementar para quem entrar no serviço público municipal a partir de agora, foi a demora para a implantação do modelo.

 

Tivesse sido aprovada há 10 ou 15 anos, e somente para quem estivesse entrando então na prefeitura, hoje teríamos uma outra situação. Inclusive bem mais confortável para os cofres da Previdência do município de Porto Alegre, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões. E ninguém perderia aquilo a que não tinha direito, no caso dos novos funcionários municipais.

 

Piorando, a invasão do Paço dos Açorianos, a popular Prefeitura Velha, onde está o gabinete do prefeito. Isso resolve mesmo? O dinheiro vai aparecer para atender - mesmo que justas - às reivindicações dos servidores? O plenário da Câmara Municipal aprovou o projeto do Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar (POA/Prev) para os servidores. A mesma proposta também fixa limites para a concessão de aposentadorias e pensões, conforme o artigo 40 da Constituição Federal, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar.

 

O texto recebeu 19 votos favoráveis e 15 contrários. O POA/Prev terá caráter facultativo e abrangerá os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da administração centralizada, autárquica, fundacional e da Câmara Municipal.

 

A justificativa do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) para a aprovação do projeto é a de fixar os valores das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo igualdade entre as Previdências dos servidores públicos e a dos empregados da iniciativa privada.

 

O prefeito reafirmou que a instituição da Previdência Complementar produzirá efeitos somente para os novos servidores municipais ou para aqueles que manifestarem a opção de migrar para o novo regime nos primeiros 24 meses após a instituição do POA/Prev.

 

Para esses, ainda segundo o prefeito, está previsto um benefício especial proporcional ao tempo que contribuíram ao Regime de Previdência, a ser pago na aposentadoria. Ora, assim não serão prejudicados os que estão na carreira municipal, o que, aí sim, seria injusto para quem estivesse com 20, 25 ou mais anos de serviço e visse mudar a sua expectativa de aposentadoria.

 

No regime financeiro, ainda segundo o Executivo, a situação é grave e imediata, avança na medida em que aposentadorias ocorrem, diminuindo os valores arrecadados com as contribuições e aumentando os gastos com as aposentadorias e pensões que são custeadas pelo município.

 

Esperar para ver a bancarrota financeira e não conseguir pagar aposentados e pensionistas, muito além do atual parcelamento - após vencimentos em dia nos seis primeiros meses de 2018 -, isso sim seria um grande problema para a cidade, por meios dos servidores municipais sem receber, inativos, pensionistas e, muito mais, os da ativa. Afinal, são cerca de R$ 138 milhões mensais que são gastos, na maior parte, no comércio da Capital.

 

Supermercados, lojas, lazer, cinemas, postos de combustíveis, em toda a manutenção das famílias dos servidores municipais, cuja média é de quatro pessoas, pelo padrão dos últimos censos. Inadmissível seria esperar que a situação se deteriorasse ainda mais, em pouco tempo.