Desregramentos orçamentários que criam déficits

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a base para o governo elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019. Mas, foi uma irresponsabilidade orçamentária quando o Brasil enfrenta uma crise financeira sem igual e que atinge estados e municípios, Rio Grande do Sul e prefeitura de Porto Alegre mais do que incluídos na derrocada. Por isso mesmo, o Ministério do Planejamento informou que o texto será alvo de rigorosa avaliação quando chegar para análise. Com a aprovação da LDO, deputados e senadores poderão iniciar, na próxima quarta-feira, estendendo-se até o dia 31 de julho, o recesso legislativo, conforme determina a Constituição.

Infelizmente, o clamor popular não foi ouvido, novamente e como é quase tradicional, para que despesas fossem diminuídas com vistas ao equilíbrio orçamentário, quem vem somando déficits há anos. Não é feito, pelos congressistas, de maneira responsável, um trabalho no sentido de enxugar ao máximo as despesas. E em ano eleitoral, também como é tradicional, muitos parlamentares, não só da oposição mas também do governo, não querem ficar mal com as famosas bases e que sempre clamam por mais e mais recursos, em difusos programas nem sempre executados, mesmo com verbas empenhadas.

Escandaliza a quem tem um mínimo de preocupação com as finanças oficiais saber que as propostas aprovadas por deputados e senadores nos últimos três meses e outras ainda em discussão no Congresso Nacional poderão representar um impacto estimado de pelo menos de R$ 72 bilhões anuais nas contas públicas, segundo estimativas de órgãos oficiais e de técnicos do Legislativo. Alguns, mais calculistas e observadores, falam em mais do que R$ 90 bilhões. Apelidadas de pautas-bomba, essas propostas aumentam os gastos do governo ou dão benefícios para setores específicos que provocam queda na arrecadação. As matérias podem e com certeza trarão dificuldades para o governo cumprir a meta divulgada para as contas públicas neste ano.

A LDO aprovada permite um déficit de até R$ 159 bilhões, sem incluir os gastos com pagamento de juros da dívida pública. As multas da greve dos caminhoneiros, de R$ 700 milhões, serão anistiadas, desde que aplicadas entre os dias 21 de maio e 4 de junho.

Haverá, em uma das poucas decisões sensatas, a isenção de conta de luz para famílias de baixa renda, total de R$ 742 milhões por ano. Também está prevista a reinclusão de empresas no Simples Nacional, regime simplificado de tributação, de micro e pequenas empresas excluídas do programa em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo a Receita, 470 mil empresas foram excluídas em janeiro, mas, dessas, 194 mil parcelaram seus débitos naquele mês e conseguiram retornar ao programa. Restaram 276 mil empresas que serão contempladas pelo projeto aprovado no Congresso. E por aí vai a série de benevolências, mesmo que, uma ou outra, possa e deva mesmo ser aplicada em prol da manutenção de setores com milhares de empregos formais.

Finalmente e o que interessa demais ao Rio Grande do Sul, alterações na Lei Kandir, repercussão de muitos bilhões ao ano, uma proposta pronta para ser votada no plenário da Câmara e que obriga a União a compensar estados e o Distrito Federal por perdas com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estimativa do governo federal é de que a União terá de abrir mão da quantia de R$ 39 bilhões por ano. Enfim, isso é o que o Congresso ofereceu, como Orçamento da União para 2019. Gostemos ou não.