Déficit federal está muito próximo da insolvência

No Brasil, alguns dizem que até mesmo o passado é imprevisível. Mas se há um caso em que no passado não só foi previsto como projeta para o futuro um mesmo cenário desastroso, é o das finanças públicas. Os governos se sucedem, e ninguém tem a ousadia administrativa de implantar um plano de contenção de gastos. Rigorismo orçamentário gera muitas críticas, sempre. Mas, adiante, com as contas equilibradas, mais investimentos, geração de postos de trabalho formais, a maioria acabará concordando e até mesmo aplaudindo o que foi feito.

Por isso, é de se concordar com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, pois ele tem, corretamente, uma preocupação com a crise fiscal, marcada por déficits públicos anuais e o aumento do endividamento estatal. Dessa forma e acertadamente, foi proposta uma série de medidas de controle dos gastos para 2019, com um mínimo de planejamento. É algo tão básico, planejar receitas equilibradas com gastos, que não se entende como possa o Brasil ficar por anos nesta sequência de déficits e sempre com a promessa, não cumprida, de que, no ano que vem, nos próximos orçamentos, tudo será resolvido.

Assim, ajuizadamente, a LDO de 2019 prevê que haverá restrição para novos incentivos fiscais, não haverá reajustes para servidores públicos, nem serão criados novos cargos. A contratação de servidores fica limitada a situações específicas, como para os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019. Meta fundamental - que, espera-se, venha a ser cumprida - é a que propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. Para o ano que vem, também estão proibidos reajustes das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores.

Estas verbas são utilizadas para pagar pessoal, material de divulgação e combustível. Para alguns parlamentares, 2019 será um ano sabático, para rearranjo das prioridades orçamentárias, tarefa que ficará a cargo do novo presidente da República, a ser eleito em outubro. O relatório da LDO é o início desse processo.

Hoje, quem examinar as contas públicas federais ficará estarrecido e pensando em como deixaram o problema chegar neste ponto. A situação fiscal da União não garante pagar suas despesas atuais, pois vem convivendo com déficits primários há mais de quatro anos. Entre 2014 e 2017, a União apresentou um saldo negativo de R$ 415 bilhões. Corresponde a um gasto médio anual de R$ 103,76 bilhões acima de tudo que o governo arrecada. E o déficit continuará pelo menos até 2021. Entre 2014 a 2021, ou seja, oito anos, projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893 bilhões. Essa sangria é definitivamente insustentável. A meta fiscal de 2019, proposta pelo governo, prevê déficit de R$ 132 bilhões, ou 1,75% do PIB, para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais.

A irresponsabilidade fiscal mostra déficit de R$ 139 bilhões no orçamento federal, déficit de R$ 3,5 bilhões nas empresas estatais federais, sem considerar as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras, e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. Dizer ou pensar de que maneira diante de tamanha falta de planejamento, esbanjamento, irresponsabilidade fiscal e sem que sejam punidos os responsáveis pelo descalabro das finanças? A esperança, mais uma vez, fica por conta desta LDO para 2019, caso sejam cumpridas as gratas promessas nela contidas. Não será nada fácil, como sempre.