Regime de Recuperação Fiscal ou a falência do Estado

Em 2018, o governo estadual sancionou a lei de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), acordo com a União que vem sendo trabalhado há muito. O RRF prevê uma carência de 36 meses no pagamento da dívida do Estado com o Tesouro Nacional, prorrogável por mais 36, o que possibilitaria uma economia de R$ 11,3 bilhões aos cofres públicos gaúchos até 2020, segundo o governo. O regime também permitirá a contratação de novos financiamentos para investimentos. Mas ocorreu desacordo com o Tribunal de Contas (TCE) na consulta sobre os gastos com pessoal, depois sanado.

Além disso, o Estado precisa apresentar ativos como contrapartida exigida pela União para fechar o acordo. Também a privatização de estatais, que, como é mais do que sabido, teve plebiscito negado pela Assembleia Legislativa nesta semana. Bastaria uma alienação, entre as previstas, para que o acordo fosse fechado em Brasília.

Porém, no Rio Grande dos embates intermináveis, da grenalização política, da falta de soluções e com o entrincheiramento apenas a favor ou contra e sem soluções, indica-nos a caminho de um final de ano em penúria financeira pública ainda pior.

É mais do que óbvio que os deputados têm toda liberdade de opinarem de acordo com as suas convicções políticas e ideológicas, que delas nenhum de nós está livre. No entanto, o que se pede é uma pausa na contrariedade sistemática em prol de algo que, se não resolverá, não totalmente, os problemas financeiros do Estado, pelo menos dará uma folga bem razoável a fim de que um planejamento sério e com bom prazo traga soluções, incluindo o próximo governo.

Em paralelo, frise-se sempre, as demandas só aumentam na razão direta da falta de recursos. O clamor dos gaúchos é por mais rodovias, o asfaltamento de muitas hoje em chão batido, aplicação e melhorias na rede de escolas públicas estaduais, saúde mais qualificada e melhor segurança, essa, com certeza, a demanda acima de todos os demais problemas, tal o índice de criminalidade de agora, algo jamais antes atingido no Rio Grande do Sul. Atualmente, o Estado não paga as parcelas da dívida com a União devido a uma liminar concedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. É algo mais do que paliativo, eis que, em tese, está sendo formada uma dívida gigantesca que o Piratini, mais cedo ou mais tarde, terá que pagar. E, aí, tirar dinheiro de onde?

Reafirma-se que o Regime de Recuperação Fiscal não é a solução de todos os problemas do Estado, mas é a opção que temos para equilibrar as contas e voltar a crescer. O governador José Ivo Sartori (MDB), mesmo sendo crucificado pela oposição e tendo que amargar deserções da chamada "base aliada", tem sido coerente.

No entanto, sem qualquer garantia de apoio explícito, como se tem verificado na Assembleia, o governador tem se mantido coerente desde o início do seu governo. Para o que dele julguem certo ou errado, mas com uma postura previsível e sem receber soluções, salvo a quase impossível panaceia do encontro de contas com a Lei Kandir, pela qual o Estado deixou de arrecadar R$ 50 bilhões, e a hipotética devolução da União. O Piratini argumenta que a aprovação do RRF manterá no caixa do Estado R$ 11 bilhões pelos próximos três anos, além de permitir a contratação de novos empréstimos.

Por isso, sem desejar, mas, pelo andamento dos fatos e contra os quais os argumentos falecem, caminhamos para um final de ano muito triste. Um Rio Grande quase falido, literalmente, e com mais discussões. Afinal, em outubro teremos eleições. Até lá, só embates teóricos. A maioria, estéreis. E as soluções?